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Notícias / Judiciário

13/07/2020 às 15:25

Universidades acionam STF contra lei de MT que obriga desconto em mensalidades

Associação diz que universidades seguem determinação do MEC para aula online e não há justificativa para reduções

Camilla Zeni

Universidades acionam STF contra lei de MT que obriga desconto em mensalidades

Ministro Dias Toffoli

Foto: TJMT

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que determinam desconto nas mensalidades escolares durante o período de pandemia da covid-19, entre elas a Lei n. 11.150/2020, de Mato Grosso.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a associação observa que, em razão da pandemia e do estado de calamidade pública decretado em diversos estados, o Ministério da Educação autorizou que as instituições oferecessem as aulas de forma virtual, o que foi feito por quase todas as universidades particulares do país.

No entanto, segundo a associação, em razão da falta de aulas presenciais, diversos estados editaram normas determinando a redução temporária nos valores de mensalidades, em alíquotas que variam de 5% a 50%. 

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"O cenário, então, consolida uma situação de absoluta insegurança jurídica, e violação à isonomia e de ruptura do equilíbrio do mercado em prejuízo de centenas de instituições de ensino superior", avalia a Anup.

Conforme o processo, além de Mato Grosso, também editaram leis sobre desconto nas mensalidades os estados do Rio de Janeiro, Pará, Maranhão e Ceará. Contudo, Amazonas, Piauí, Goiás, Bahia, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Recife e Minas Gerais também têm projetos sobre o tema tramitando em suas Assembleias Legislativas.

"Cada um, vale dizer novamente, regulando a matéria por seus próprios parâmetros, que não encontram fundamento em análises técnicas ou científicas - mas tão somente em intuições desconectadas da realidade", continua a associação.

Ao STF, portanto, eles pediram que as instituições de ensino que seguiram as diretrizes do MEC e não reduziram seu calendário acadêmico não sofram com as decisões estaduais que impõem descontos nas mensalidades.

A Anup pede que, de forma liminar, o STF suspenda decisões judiciais e administrativas que tenham aplicado descontos nas parcelas de mensalidade nas instituições de ensino superior, suspenda ações individuais e coletivas que tratem desse tema, e, se assim entender, que ao menos suspensa a obrigação de desconto para instituições que estão com aulas online.

Outro pedido feito na ação é pela suspensão dos processos movidos nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais que tratem desse tema. No mérito, pede ainda que sejam reconhecidas as violações a preceitos fundamentais com essas normas estaduais.

O processo, que foi caracterizado como urgente, deve ser analisado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, uma vez que a Corte está em recesso.
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