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Artigos / Colunas / Alberto Scaloppe

09/10/2023 às 08:21

Diagnóstico de conformidade legal ambiental

O meio ambiente possui personalidade detentora de direito a partir da constituição federal e pela legislação infraconstitucionalessa proteção regulou o ordenamento jurídico para assegurar a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.Estão sujeitas a tríplice responsabilidade ambiental, sendo elas administrativa, civil e penal. pessoas físicas e jurídicas.

O ordenamento jurídico, em especial as jurisprudências dos tribunais, sejam estaduais ou superiores, já pacificaram o entendimento de que é resguardado, a cumulação de responsabilidade penal, administrativa e civil do causador do dano ambiental. As condutas e atividades consideradas lesivas poderão sofrer sanções penais e administrativas conforme Lei 9.605/98.E isso independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

Na esfera administrativa, o infrator está sujeito às sanções de advertência, multa, embargo de atividade, apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Também podem ser aplicadas as sanções de destruição ou inutilização do produto.

Já no âmbito cível, em razão do meio natural consistir em direito transindividual, coletivo, ou seja, que pertence a todos, a pessoa física ou jurídica pode ser demandada independentemente da existência de culpa. Neste cenário jurídico, o proprietário é responsabilizado pelo dano extrapatrimonial coletivo, a responsabilidade de recuperar a área degradada e cumulativamente indenizar a sociedade pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade ou conduta.

Os proprietários e responsáveis devem procurar fazer um diagnostico de conformidade legal da propriedade para identificar passivos ambientais efazer cálculos de valoração dos danos. Estes dados são imprescindíveis para sopesar os danos ambientais a reparar e recuperar com o equilíbrio econômico da atividade.

E por fim, o infrator que, de qualquer forma, concorrer para a prática da infração prevista em lei como crime ambiental, poderá ser réu em processo na esfera penal, cujo órgão acusador será o Ministério Público (Federal ou Estadual).

As diferentes instâncias são independentes e podem ocorrer concomitantemente do mesmo modo, o pagamento de multa ambiental na esfera administrativa, não tem o condão de desobrigar o degradador da reparação civil do dano causado.

Estes são os aspectos gerais que definem a responsabilidade ambiental tripla por danos causados ao meio ambiente. Vale ressaltar que nos três casos, as consequências podem repercutir no bolso do produtor ou proprietário, visto que apenas na esfera administrativa, a multa e o embargo da atividade podeminviabilizar a manutenção econômica da atividade no local ou o acesso a crédito.

Portanto estar em conformidade ambientalé importante para afastar as três possíveis consequências para o proprietário da área degradada. Para áreas abertas sem a devida licença, é imprescindível a análise de valoração do dano e recuperação da área para apresentação de defesas nas ações civis públicas ou processos administrativos. Por isso é importante fazer um diagnóstico da propriedade em relação à conformidade legal para que se tenha segurança jurídica e valorização da propriedade.

Alberto Scaloppe

Alberto Scaloppe
*Alberto Scaloppe é advogado do escritório Scaloppe Advogados Associados em Cuiabá
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