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Artigos / Colunas / Deiver Alessandro Teixeira

14/09/2020 às 11:27

Reforma administrativa para quem?

Diante da iminente catástrofe ao serviço público, é necessário fazer alguns questionamentos.

Sob a frase “conhecereis a verdade”, foi encaminhada no dia 3 de setembro pela Presidência da República para o Congresso Nacional a Reforma Administrativa identificada como PEC 32/2020. Diante da  iminente catástrofe ao serviço público, é necessário fazer alguns questionamentos.

A proposta reforça e cria duas classes no serviço público: a dos privilegiados e a dos não privilegiados, quando retira e reclassifica as carreiras típicas de estado, que são carreiras de natureza finalísticas, indispensáveis para a existência ou representação do Estado, entre elas de parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores, mantendo-os como um grupo de privilegiados dentro do serviço público.

Se utilizando de um discurso já conhecido e construído a muito tempo, discurso esse que inculca  na mente da população a ineficiência do serviço público e que para corrigi-la é necessário o aumento de produtividade, digitalização dos serviços, extinção de cargos e que a meritocracia deve ser o único critério de manutenção no serviço público, o governo trabalha para a aprovação da PEC que infelizmente nada propõe sobre a falta de estrutura e condições de trabalho que tanto limitam a atuação do servidor público.

A lei que regula a relação entre os servidores públicos e a administração para a prestação de serviços públicos pela administração direta, pelas autarquias e pelas fundações é conhecido como Regime Jurídico Único – RJU – que está instituído na Lei n.º 8.112/90. O RJU traz de forma unificada um conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições, penalidades aplicáveis, formas de ingresso, auxílios, capacitações, licenças, entre outros. 

Há direitos? Sim! Mas também há deveres. E muitos!

Mudanças realmente precisam ser feitas, pois existe dinamismo no trabalhar e no "fazer” ao público. No entanto, da forma como a reforma está sendo proposta pelo governo, se aprovada, vai penalizar mais somente os servidores que já estão “na ponta” do sistema, sem abordar ou resolver outras questões que tanto afetam o resultado final do seu trabalho e, consequentemente, o serviço que o cidadão recebe. 

Essa reforma reforça as desigualdades entre os diversos membros que compõe funcionalismo público criando  um grupo de “super privilegiados” e acentuando ainda mais o abismo que já existia na esfera pública. Não podemos aceitar isso!

Deiver Alessandro Teixeira

Deiver Alessandro Teixeira
* é professor do IFMT, diretor-geral do campus Bela Vista
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