Ao mesmo tempo em que cobram o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do governo estadual, deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) passaram a cobrar que a própria Casa de Leis regularize o pagamento para os servidores do Parlamento.
A discussão teve início nesta semana, quando apontaram a falta de reajuste referente a 2018 e 2019 no salário dos servidores legislativos. Um dos que cobraram a posição da Assembleia foi o deputado Paulo Araújo (Progressistas). O parlamentar afirmou que a Casa tem condições financeiras de arcar com os custos da recomposição, de forma que não haveria justificativa para essa falta de pagamento.
“A gente vem aqui e todo mundo usa a fala para cobrar do Poder Executivo o pagamento da RGA, e nós mesmos não cobramos o chefe do Legislativo, sendo que temos condições financeiras e orçamentárias para executar a RGA”, criticou o deputado nesta semana.
Paulo Araújo defendeu que, apesar da Lei Complementar Federal nº 173/2020 proibir o pagamento das recomposições, como contrapartida para o auxílio financeiro aos estados, os benefícios adquiridos anteriormente podem e devem ser pagos. Ele ainda ponderou que cerca de 80% do salário do servidor público circula e retorna para o poder público através de tributos.
“A cobrança é para a Mesa Diretora, para a Presidência. Precisamos realizar o pagamento da RGA dentro do que os limites permitem. Temos a lei federal que impede o pagamento de determinado período, mas temos um período anterior onde cabe o pagamento da RGA. Então, como é que nós estamos representando no poder Legislativo, cobrando do outro poder, e não estamos fazendo o dever de casa de pagar aqui para o Legislativo?”, criticou.
O deputado João Batista (Pros) também defendeu o pagamento da recomposição e afirmou que os deputados vão cobrar a regularização da RGA do Legislativo. O parlamentar defendeu que há um entendimento diferente em relação a Lei Complementar 173/2020 e ponderou que caberia ao Judiciário esclarecer.
João Batista ainda lembrou que o próprio Poder Judiciário de Mato Grosso enviou um projeto de lei para a Assembleia prevendo o pagamento de 4,48% em relação a 2020 - o que foi aprovado pelos deputados e, agora, aguarda análise do Supremo Tribunal Federal.
“Quando nós votamos a RGA do Judiciário, dissemos para a sociedade que todos os servidores públicos têm direito à recomposição inflacionária, assim como o da iniciativa privada tem. Assim como o Judiciário mandou o projeto para cá falando que iria pagar porque a 173 não veda. Então é justo que o Judiciário pague, o Legislativo pague, o Ministério Público…”, defendeu.
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