O Ministério da Economia afirmou, em nota técnica, que a inclusão de salários do trabalhador anteriores ao Plano Real (1994) atrasaria a fila para a concessão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A chamada revisão da vida toda ainda custaria R$ 46,4 bilhões em 10 anos aos cofres públicos, segundo a equipe econômica da pasta.
O comunicado diz que, pela falta de informações no sistema interno do INSS, caso a mudança seja aprovada, caberá ao segurado comprovar as contribuições pagas antes do Plano Real.
“Dessa forma, a tendência seria haver um grave efeito negativo sobre a celeridade na concessão de benefícios com prejuízos relevantes para todos os segurados do INSS”, explica o órgão.
A votação da proposta está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas segue indefinida, com um placar de 4 a 3 contra a revisão. Até esta quarta-feira (9/6), Kassio Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram contra a mudança, enquanto Marco Aurélio, Edson Fachin e Cármen Lúcia foram favoráveis. A votação termina nesta sexta-feira (11/6).
Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do ano passado autorizou o recálculo das aposentadorias, mas o teor foi questionado pela União. Tribunais haviam dado início ao aumento no valor dos salários previdenciários para segurados que tinham altas contribuições antes de 1994, quando foi instituído o Plano Real.
No ano passado, o STF aplicou repercussão geral ao tema, ou seja, a decisão valerá para todos os processos que tratam da discussão. O órgão também suspendeu a tramitação das ações que envolviam o aumento e deu início à análise um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do STJ, votação que segue em curso.
O Ministério da Economia é contra a aprovação da revisão da vida toda.
“Por conta de questões específicas burocráticas, questões específicas formais, questões específicas de Justiça previdenciária, criamos um marco legal em julho de 1994, momento em que houve estabilização da nossa moeda. Isso é uma lei, uma regra”, explicou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, em debate virtual.
Novas regras
Se aprovado, o pagamento da revisão contemplará apenas trabalhadores que entrarem com uma ação dentro do prazo de 10 anos desde que receberam a primeira aposentadoria.
A decisão também define que o INSS pagará somente o adicional correspondente aos últimos cinco anos, caso a proposta seja aprovada.
Além disso, a revisão da vida toda só valerá para beneficiários que completaram os requisitos até a aprovação da Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019. A decisão também define que apenas trabalhadores que se aposentaram a partir de 27 de novembro de 1999 poderão pedir a revisão.
Agência Brasil
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