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Notícias / Judiciário

24/06/2021 às 15:37

Investigação do MPE mira contrato de R$ 234 milhões da AMM

TCE já tinha determinado a suspensão do contrato firmado com o Instituto Assistencial de Desenvolvimento e, mesmo assim, AMM fez um termo aditivo

Camilla Zeni

Investigação do MPE mira contrato de R$ 234 milhões da AMM

Foto: Reprodução

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) entrou na mira do Ministério Público do Estado (MPMT) pelo aditamento de um contrato irregular firmado com o Instituto Assistencial de Desenvolvimento (IAD), e que não deixou claro quais são os serviços prestados pela entidade. 

As investigações, determinadas pelo promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes, consideraram uma representação de natureza interna aberta no Tribunal de Contas de Mato Grosso.

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Na representação, o TCE deferiu uma medida cautelar para que a AMM suspendesse a execução do Termo de Parceria nº 02/2015 firmado com o IAD, bem como o pagamento desse contrato até que o mérito do assunto fosse analisado. 

Entretanto, a determinação não foi cumprida. Isso porque, mesmo depois que o IAD perdeu sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), em 2019, por decisão do Ministério da Justiça, a AMM firmou o sétimo termo aditivo com a entidade, que faturou, ao todo, mais de R$ 234 milhões. 

"Considerando que as condutas podem ensejar, a priori, a configuração de ato de improbidade administrativa, nos moldes da Lei Federal nº 8.429/1992, e a necessidade de prosseguir com as investigações visando instruir os autos com maiores informações para o fim último de subsidiar medidas judiciais ou extrajudiciais, porventura cabíveis", o promotor determinou a apuração do caso. 

Ao Ministério Público, a AMM, o IAD e os presidentes de cada entidade, Neurilan Fraga e Alexandro Veiga Rodrigues, respectivamente, deverão esclarecer as denúncias. 

O promotor também questionou ao TCE se já houve análise das contas da AMM que contemplem o Termo de Parceria nº 002/2015 e respectivos aditivos, e, se sim, pediu que seja encaminhada cópia para o MPE. Ele ainda questionou se há auditoria de conformidade do IAD junto à AMM.
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