A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Direito Condominial, promove na próxima sexta-feira (25) a live “PL 1513/2021 em debate”. O evento on-line ocorre a partir das 18h, com transmissão ao vivo pelo canal da Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT) no Youtube. E contará com a vice-presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, na mesa de abertura.
O Projeto de Lei (PL) 1523/2021 é uma proposta da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, encaminhada à Câmara dos Deputados pelo deputado Fábio Trad, que altera a Lei nº 8.906/1994 e inclui a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínios, como convenção e regimento interno. Segundo o presidente da comissão temática, Miguel Zaim, o PL, além de abrir mais um nicho de mercado para a advocacia, traz maior segurança para quem vive em condomínios.
“A cada dia vemos o número de pessoas que vivem em condomínios, de diversos tipos, crescer. E ainda existem os condomínios comerciais, como os shopping centers, por exemplo. Essas multipropriedades precisam ter suas normas de convivência, direitos e deveres, bem definidas e tecnicamente adequadas às leis vigentes. A presença de um profissional da advocacia nesses atos constitutivos garante maior respaldo jurídico a todos os envolvidos”, explicou Zaim.
O PL está em tramitação e já conta com apoio de grandes nomes da advocacia de todo o país. A ampla adesão à proposta é refletida na programação do evento, que reúne representantes da advocacia condominial de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Sergipe, Santa Catarina, Paraíba, Pará e Mato Grosso. A exposição principal será ministrada pelo advogado, professor e palestrante Alfredo Scaff, de São Paulo, especialista em Negotiation Business International e Liderança em Harvard e Inglês na NESE (MA, USA) e presidente da Scaff Consulting, empresa de consultoria empresarial e jurídica.
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