Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Chapada dos Guimarães e Barão de Melgaço. Referentes ao exercício de 2019, os processos foram apreciados na sessão ordinária remota dessa quinta-feira (24).
Em ambos os casos, os conselheiros relatores Antônio Joaquim e José Carlos Novelli, respectivamente, apontaram que as gestões respeitaram os limites constitucionais e legais relacionados aos repasses às áreas de Saúde, Educação e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Com relação à Chapada dos Guimarães, foi constatada irregularidade referente aos gastos com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em menos de 1% e foi feita recomendação para que a administração não realize medidas que impliquem em aumento desta natureza.
Sobre as contas de Barão de Melgaço, o conselheiro José Carlos Novelli chamou a atenção para o fato que a gestão atingiu resultado positivo na execução orçamentária. Além disso, assim como no caso de Chapada dos Guimarães, determinou a instauração de tomada de contas ordinária para identificar responsáveis e quantificar eventual dano causado ao erário em decorrência do recolhimento com atraso de contribuições previdenciárias.
Do TCE
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