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Notícias / Judiciário

12/07/2021 às 22:48

MP instaura procedimento contra município que não fornece atendimento de saúde mental

Caps de Pedra Preta não atende crianças e adolescentes, não tem psiquiatra e sequer coordenação

Débora Siqueira

MP instaura procedimento contra município que não fornece atendimento de saúde mental

Foto: Reprodução

A promotora de Justiça Nathália Moreno Pereira instaurou procedimento administrativo para apurar a notícia de falta de estrutura no atendimento à saúde mental no Centro de Atendimento Psicossocial (Caps) de Pedra Preta. A unidade não tem psiquiatra, pedagoga, coordenação, administrativo e não realiza atendimento do público infanto juvenil, entre outras deficiências.
 
“Observa-se que o Poder Público não tem conferido destinação privilegiada de recursos públicos para a concretização dos referidos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito ao atendimento do público infantil no CAPS”, citou a promotora.
 
A promotoria já havia oficiado a Secretaria Municipal de Saúde do município, mas não obteve respostas sobre soluções para fornecer atendimento psicossocial para a população.
 
Como a administração municipal tem se mostrado inerte ao problema de deficiência na prestação dos serviços relativos à saúde mental exigiu do MP a atuação para promover a tutela dos direitos fundamentais.
 
A promotora ainda determinou que fosse feito contato telefônico para que a Secretaria Municipal de Saúde responda ao ofício da promotoria.
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