O deputado estadual Faissal Calil (PV) ingressou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Energisa, concessionária de energia elétrica que atua em Mato Grosso. O motivo é a cobrança “irregular” de ICMS sobre a geração de energia solar. O parlamentar solicita que o órgão tome as medidas administrativas, civis e criminais cabíveis para sanar o abuso.
A representação foi protocolada junto a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público. Para o parlamentar, a concessionária está praticando uma “abuso” e ainda ferindo a legislação, que não tem previsão expressa que fundamente a cobrança do imposto sobre a energia solar.
“Está muito bem demonstrado que a representada começou a cobrar um imposto por sua própria vontade, sem ordem do ente tributador e sem que tal tributo tenha sequer sido criado. Apenas por isso já desaparece a figura da relação contribuinte-fisco, vislumbrando-se a existência de uma relação de consumo, onde a parte fornecedora está praticando um crime de excesso de exação para se locupletar às custas dos consumidores, ainda mais quando cobra valores aleatórios, sem base legal e sem a necessária descriminação”, fundamentou o deputado no documento.
Além disso, cita que a cobrança passou a ser feita pela Energisa de uma hora para a outra, sem qualquer aviso prévio. “Como se não bastasse a falta de comunicação prévia, a aludida cobrança não especificou e ou discriminou A fórmula utilizada para descontar do consumidor a quantia de R$ 0,16 (dezesseis centavos) por kwh produzido e injetado na rede de distribuição, ferindo, assim, o disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor”, completou.
Outro lado
Procurada, a assessoria de imprensa da Energisa informou que enviará um posicionamento até o final do dia.
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