Os vereadores Edna Sampaio (PT), Tenente Coronel Paccola (Cidadania) e Michelly Alencar (DEM) vão ingressar com mandado de segurança coletivo contra a Câmara Municipal de Cuiabá nesta sexta-feira (23). O argumento é de que a sessão de quinta-feira (22), que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2022, desrespeitou o regimento da Casa e a Lei Orgânica do Município quando impediu qualquer discussão sobre as emendas apresentadas à referida lei.
Edna Sampaio apontou que a sessão convocada para aprovação em duas votações no mesmo dia, antes do recesso, é intempestiva, pois, considera a urgência de um recesso que sequer estava aprovado.
“Com isso, se atropelou a votação de um projeto da maior importância para a população, pois a LDO serve para dizer com clareza quais serão as diretrizes e prioridades do governo no ano que vem e isso não consta do projeto enviado pelo Executivo. A pandemia é um fator que precisa ser considerado no planejamento governamental e não foi. A prova disso é que a LDO de 2022 é praticamente uma cópia dos anos anteriores. Ou seja, um planejamento que ignora a realidade”, disse a parlamentar.
Durante a votação da pauta, ela questionou a falta de diretrizes no texto da LDO e a ausência de debate sobre a importância dessas diretrizes para pensar, inclusive, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, próximos instrumentos de planejamento a serem enviados à Casa para votação.
Argumentou ainda contra a alegação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), que rejeitou todas as emendas sob o argumento de terem sido apresentadas fora do prazo que, na compreensão do presidente da comissão, seria de 20 dias após a chegada do projeto à Câmara. A rejeição das emendas foi acompanhada pela maioria dos vereadores.
Ela lamentou o fato de a base do executivo interditar uma discussão tão importante, para a qual a Câmara poderia dar grande contribuição. “A LDO encaminhada pelo executivo não tem diretrizes, tem anexos de metas das secretarias, que são atividades de cada setor. Não leva em conta qualquer estratégia de políticas públicas, que não é a mesma coisa que a soma de secretarias e demais órgãos de governo. A lei está vazia de diretrizes e é justamente isso que ela deveria trazer”, avaliou ela.
Edna ainda destacou que compreende o esforço dos técnicos da área de planejamento e que sabe que o grande problema é a ausência de secretários e cargos de direção na definição de diretrizes que são, necessariamente políticas e técnicas. Isso faz com que estes instrumentos se tornem peça “de ficção” por não discutir a realidade, indicando o quanto o planejamento é desvalorizado na administração pública.
“Não podemos aceitar essa reprodução ad infinitum do que foi feito nos anos anteriores. Precisamos pensar estratégias para enfrentamento da Covid e esta Casa tem um papel fundamental nessa discussão”
Emendas
A parlamentar propôs oito emendas aditivas ao projeto, com proposições de prioridades para a administração pública que contemplam o combate à desigualdade social e à extrema pobreza, através de prioridade em políticas de transferência de renda, garantia do direito à moradia, proteção à população migrante e incentivo à geração de renda por meio da economia solidária.
