Vereadores por Cuiabá assinam na próxima semana um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o pagamento de verba indenizatória. Os parlamentares entraram em acordo com o Ministério Público de Mato Grosso a fim de garantir o pagamento do benefício em R$ 18 mil até dezembro deste ano.
O acordo deve ser firmado nesta segunda-feira (26). A Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, inclusive, aguarda a assinatura do TAC para efetuar o pagamento da verba indenizatória referente a este mês.
O TAC é fruto da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT), que no final do mês passado suspendeu a eficácia da lei que estabeleceu o pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 18 mil aos vereadores da Câmara de Cuiabá.
Os magistrados do Órgão Especial seguiram, por unanimidade, o voto do desembargador José Zuquim, relator do processo ingressado pelo MP, que questionou o pagamento sob alegação de que o mesmo era “desarrazoado” e “desproporcional”, uma vez que corresponde à 119% do salário dos vereadores.
A princípio, o TAC deverá ter validade somente até dezembro, tendo em vista que há uma expectativa de que o Congresso Nacional aprove até o final do ano um projeto de lei que desvincula a verba indenizatória da remuneração.
Após isso, a verba indenizatória paga aos vereadores por Cuiabá permanece em R$ 18 mil, mas pode atingir até o teto máximo de 75% da remuneração dos deputados estaduais, ou seja, R$ 25 mil. Essa diferença de R$ 7 mil será paga através de auxílios, que deverá ser criado com o aval do Ministério Público.
Vale lembrar que, a partir de janeiro do próximo ano, passa a valer o aumento na remuneração dos parlamentares, que vai pular de R$ 15 para R$ 18 mil, conforme lei aprovada no final da legislatura passada.
