O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu 10 dias para que o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), preste esclarecimentos sobre a votação que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no último dia 22.
A decisão foi proferida nessa segunda-feira (26) e atende ao pedido feito pelos vereadores Edna Sampaio (PT), Tenente Coronel Paccola (Cidadania) e Michelly Alencar (DEM). O mandado de segurança pede a anulação da votação, apontando que houve cerceamento à atividade parlamentar, já que as emendas apresentadas à LDO não foram discutidas.
Na decisão, o juiz afirma ser de suma importância que a parte citada se manifeste, diante dos fatos apresentados, e que sua decisão acontecerá somente após essa manifestação, concedendo um prazo de 10 dias para isso.
‘Inobstante os motivos que calcam a pretensão da impetrante, verifica-se imprescindível a manifestação prévia da parte impetrada, de modo que postergo a análise do pedido liminar para depois da apresentação dos informes, o que faço com vistas a colher maiores elementos a fim de decidir com mais segurança”, diz a decisão.
O mandado foi protocolado na sexta (23) e requer que seja anulada a sessão onde as emendas foram rejeitadas pela maioria dos vereadores, que ratificaram o parecer da Comissão de Orçamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária pela rejeição das emendas, sob a alegação de que elas teriam sido apresentadas fora do prazo.
O mandado pediu a intimação das autoridades envolvidas e do Ministério Público. O documento aponta que houve violação do direito ao exercício da atividade parlamentar de apresentar emendas e incompetência da Comissão de Orçamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária em emitir parecer sobre conformidade regimental.
Segundo Edna Sampaio (PT), autora da iniciativa, o prazo citado pela comissão e contido no artigo 190 do Regimento Interno, se refere à apresentação de emendas nas comissões e não retira o direito dos vereadores de apresentarem emendas de plenário.
O juiz decidirá por anular ou não a sessão, após manifestação do presidente da Câmara.
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