A Assembleia Legislativa finalmente virou a página do embate referente à previdência dos aposentados e pensionistas. Os deputados estaduais aprovaram nesta sexta-feira (6) em sessão extraordinária o projeto de Lei Complementar que impõe novas normas para a isenção da previdência.
A proposta, de autoria de lideranças partidárias, foi aprovada por 23 votos. O único parlamentar a se posicionar contra a matéria foi o deputado estadual Lúdio Cabral (PT). Ele afirma que votou contra a proposta porque ela não foi enviada pelo Governo do Estado, podendo configurar vício de iniciativa.
No total, foram apresentadas oito emendas à proposta original, sendo que apenas duas foram acatadas.
Ambas foram sugeridas por Lúdio. A primeira refere-se à correção do prazo de vigência da alteração para aposentados com doenças incapacitantes. O projeto fixava a validade da norma apenas a partir de janeiro de 2022. A emenda do petista antecipa a aplicabilidade deste dispositivo, passando a valer a partir da folha salarial deste mês de agosto.
A segunda emenda suprime um dispositivo da lei original, garantindo que o Governo do Estado possa fazer alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para garantir o cumprimento das isenções.
“Se não fosse com essa correção, o Governo ia dizer que não vai cumprir a lei porque ela vai gerar um real de despesa a mais pro estado”, justificou Lúdio.
Em suma, a proposta beneficia aposentados e pensionistas com salário de até R$ 9 mil, portadores de doenças raras e ainda policiais militares da reserva.
No que tange aos inativos com remuneração de até R$ 9 mil, será fixado um rebote de R$ 3,3 mil. Ou seja, o desconto da alíquota previdenciária será feito no valor restante da subtração do teto do INSS sobre o salário bruto.
Já os aposentados com doenças raras serão isentos da contribuição previdenciária aqueles que recebem até R$ 6,4 mil, ou seja, o teto do INSS. A mesma regra é válida para os militares do Estado.
Aumento do teto para doenças raras
Lúdio Cabral solicitou a votação de algumas emendas em destaque. Uma delas é a que trata da isenção previdenciária dos aposentadores com doenças raras. Ele sugeriu que a desobrigação da alíquota previdenciária chegue a R$ 12,8 mil, o equivalente ao dobro do teto do INSS, que está fixado em R$ 6,4 mil atualmente.
O petista tentou garantir que a proposta deliberada pelo Conselho do MT Prev seja implementada através da aprovação de um projeto de lei por parte da Assembleia Legislativa. No entanto, os deputados rejeitaram a proposta, com apenas sete votos a favor da emenda.
Outra emenda votada em destaque foi referente ao teto do INSS. Lúdio tentou garantir que a isenção da alíquota para os aposentados e pensionistas, em geral, fosse até o teto do INSS, mas a proposta também acabou rejeitada pela maioria.
O presidente da ALMT, Max Russi (PSB), alegou que as propostas de Lúdio têm o apoio dos 24 deputados, mas adiantou que, infelizmente, não foi possível chegar a um acordo com o governo do Estado. De acordo com ele, o projeto aprovado tem a garantia do governador Mauro Mendes (DEM) de que não será vetado. O socialista reforçõu que o debate irá continuar para avançar na pauta, mas que o importante seria garantir uma conquista para os aposentados que já estão há um ano sendo prejudicados.
“Queremos fazer uma conquista de R$ 900 reais para quem está com doenças incapacitantes, ou comprar uma briga, fazer discurso, batalha bonita, aplaudir, mas sem vitória. Eu quero uma vitória, não é ideal, temos essa consciência, mas foi o que a comissão desta casa, que está diariamente sendo cobrada e trabalhando, não vamos passar do início do segundo semestre e em agosto tem que entrar o dinheiro na conta do aposentado. O governo tem um parecer da PGE que é inconstitucional os dois tetos”, defendeu o presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB).
Por outro lado, Ulysses Moraes apontou que os deputados se colocam na posição de refém do governo ao aceitarem as "chantagens" do governador, que quer impor suas vontades. Além dele, Faissal Calil também assinou como co-autor nas emendas de Lúdio, que tiveram apoio ainda de Elizeu Nascimento, delegado Claudinei, Valdir Barranco e João Batista.
Atualizada às 13h14
