Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negaram provimento ao recurso da defesa do delegado aposentado da Polícia Judiciária Civil, Márcio Pieroni, que busca a prescrição do crime de associação criminosa, uma das sete condenações impostas pela Justiça Federal em julgamento em 25 de setembro de 2011.
Pieroni foi condenado a pena de 15 anos e 9 meses de reclusão e mais 3 anos 4 meses e 15 dias de detenção, totalizando 19 anos, 1 mês e 15 dias de reprimenda pelos crimes de associação ao crime, denunciação caluniosa, desobediência, interceptação telefônica ilegal, fraude processual e a violação de sepultura do juiz Leopoldino Marques do Amaral, assassinado em 1999. Na época, Márcio Pieroni era delegado da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
O corpo do magistrado foi encontrado carbonizado em Concepción, no Paraguai, com marcas de tiros na cabeça. Na época, o magistrado tinha denunciado esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Os ministros alegaram que não cabe o STF conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância, além disso, não vislumbraram caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
Conforme a defesa, o delegado aposentado em razão de ele estar sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por ato praticado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha que também não reconheceu constrangimento ilegal e manteve o uso da tornozeleira eletrônica. A decisão é de 14 de junho de 2021.
O advogado do caso também destacou que cinco crimes foram prescritos e ainda restam dois crimes – associação criminosa e denunciação caluniosa – com prescrição fixada em 08 e 12 anos. E pelo delegado ter cumprido regime de prisão provisória a pena de 01, 9 meses e 22, correspondente a mais de 1/3 da dosimetria estipulada para obter o Livramento Condicional, lhe propicia este benefício.
Mas nem TJ, STJ e agora o STF aceitaram o argumento.
