Aprovados no Concurso Público da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência foram convocados para assinatura do Termo de Posse, de forma eletrônica, não necessitando a presença do candidato. A partir disso, passa a ser habilitado a entrar em exercício no cargo no prazo legal. A convocação foi feita por meio do Ato de nº 1.134/2021 publicado na edição do Gazeta Municipal desta quarta-feira (1) para provimentos nos cargos públicos de Nível Médio e Superior de provimento efetivo.
Foram nomeados 33 candidatos aprovados para os cargos de assistentes sociais, orientadores sociais, cuidadores sociais, jurídico, psicólogos e pedagogos. O prazo de entrega dos documentos é de 30 dias, contatos a partir da data da publicação. O certame foi realizado no mês de setembro de 2019, sendo destinado a selecionar candidatos para assumir vagas efetivas e formação de cadastro reserva.
O candidato que tomar posse deverá se apresentar na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano para entrar exercício no cargo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de exoneração. Aquele que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação.
Os candidatos tomarão posse no cargo, dentro do prazo legal, se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Edital de Concurso Público nº 001/2019, publicado no Diário Oficial de Contas/TCE-MT 1670 ano 8 de 12 de julho de 2019.
Para ter direito à posse, o candidato nomeado deverá comprovar, sem prejuízo dos demais exigidos por lei, os seguintes requisitos: a) ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida no Edital nº 001/2019 SMASDH, seus anexos e eventuais retificações; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de nomeação; ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos; apresentar Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); estar quite com as obrigações eleitorais; estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; não estar incompatibilizado para a investidura em cargo público; não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; apresentar declaração de não exercer qualquer atividade pública ou privada incompatível com o exercício de sua função.
A lotação do servidor dentro da estrutura administrativa deste ente federado fica a critério da Administração Municipal, respeitados os mandamentos legais de regência da carreira. Ao todo foram 288 vagas, sendo 185 vagas para nível médio e 103 para o nível superior, com remuneração de R$ 1.607, 93 a 9.519,08.
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Assessoria
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