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Notícias / Judiciário

09/09/2021 às 16:00

Pleno do TCE determina que município restitua mais de R$ 250 mil aos cofres públicos

Na ocasião, o relator destacou que as despesas lesivas foram confirmadas e, por este motivo, votou, para além da irregularidade da tomada de contas, pela responsabilização do ex-gestor

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Pleno do TCE determina que município restitua mais de R$ 250 mil aos cofres públicos

Foto: Assessoria TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular tomada de contas ordinária da Prefeitura de Rosário Oeste, apontando descumprimentos de mais de R$ 250 mil. O processo, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foi apreciado durante a sessão ordinária remota do dia 31 de agosto.

O processo foi instaurado para apurar montante de encargos moratórios incidentes sobre atrasos nos pagamentos de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo município.

Na ocasião, o relator destacou que as despesas lesivas foram confirmadas e, por este motivo, votou, para além da irregularidade da tomada de contas, pela responsabilização do ex-gestor, determinação de restituição do valor aos cofres públicos e aplicação de multa.

"Mesmo ciente de que nos exercícios de 2016 e 2017, sob sua gestão, não houve recolhimento das cotas, ele foi omisso ao não adotar providências para evitar que tal situação se repetisse em 2018. Além disso, deixou de cumprir acordo que firmou para o parcelamento de débitos previdenciários ocorridos em 2018", pontuou o conselheiro.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.
 
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Do TCE-MT
 
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