O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) propôs uma emenda à Constituição de Mato Grosso para que as entidades de pessoas jurídicas de direito privado, que administram recursos públicos, sejam obrigadas a prestar contas sobre gerenciamento dos recursos, algo que não está previsto na legislação atual, em discordância com o artigo 70 da Constituição Federal.
Relatório de auditoria 0047/2018 da Controladoria Geral do Estado (CGE) apontou que a Associação de Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) recebeu quase meio milhão de reais dos cofres públicos desde 2008. O caso veio à tona, após reportagem do jornal A Gazeta, que somou os dados de 2008 a 2021, contabilizando R$ 421 milhões.
Conforme o parlamentar, três ou quatro fundos como FABOV (Fundo de Apoio a Bovinocultura de Corte), Instituto Mato-grossense da Carne (IMAC), o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (IAGRO) e outro fundo do setor madeireiro, devem passar a prestar contas dos recursos públicos que recebem.
“Os produtores de soja, para terem benefícios fiscais com a redução de imposto, que é o diferimento do ICMS, eles recolhem a esses fundos. São tributos públicos que têm que ser objeto de regras de gestão, inclusive a prestação de contas. Os fundos são produtos de renúncias fiscais, são contrapartidas pelos benefícios fiscais, mas são administrados por entidades privadas. São recursos extra-orçamentários e não é regra da contabilidade pública, isso que buscamos corrigir”, destacou o parlamentar explicando o motivo de propor a Emenda à Constituição.
Lúdio Cabral argumenta ainda que em 2018, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) fez sete recomendações sobre o assunto, uma delas levantando o histórico de quem fez o recolhimento, como fez e qual foi a base legal dessas transferências.
Com base nisso, o deputado fez requerimentos ao governador Mauro Mendes (DEM), à CGE e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para saber se essas recomendações de cerca de 3 anos foram atendidas.
