Em um seminário sobre segurança jurídica, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), usou, nesta sexta-feira (17/9), dois casos como exemplos de insegurança jurídica – uma relativa ao Executivo, com a devolução da Medida Provisória 1064, que altera o Marco Civil da Internet, e outro relativo à Câmara dos Deputados, que quer aprovar a toque de caixa um novo Código Eleitoral. “É preciso termos alguma rigidez sobre isso para termos previsibilidade”, declarou.
“Precisamos conter o excesso de medidas provisórias, sobretudo, até porque o protagonismo legislativo haverá de ser do Legislativo. MP é instrumento constitucional válido e importante para assuntos de relevância e urgência, com vedações taxativas de sua utilização e se identificou nessa medida provisória, matéria que não era possível se tratar por MP. Daí então a devolução, que no final das contas se traz em segurança jurídica de uma lei de 2014 vigente, cuja alteração deve se dar dentro do processo legislativo regular”, disse Pacheco.
“E cito também algo que é fator de certa insegurança jurídica: temos as eleições de 2022 e ainda estamos discutindo no Parlamento as regras de 2022, buscando cumprir as regras da anualidade, mas com modificações em relação às regras. É preciso termos alguma rigidez sobre isso para termos previsibilidade”, acrescentou.
O parlamentar destacou que, em 2017, quando era deputado federal, houve a aprovação de uma minirreforma eleitoral – com o estabelecimento de cláusula de barreira e fim das coligações – projetada para funcionar pela primeira vez numa eleição federal em 2022, mas antes disso já está se discutindo novas alterações.“Respeito a iniciativa, estou dando toda a oportunidade para o debate e que vença a maioria, mas é uma expressão de insegurança jurídica vinda do Parlamento que precisamos refletir. Portanto, é importante que tenhamos rigidez para previsibilidade, coerência e confiança em todas as matérias, sobretudo a essa que se avizinha”, disse.
O parlamentar participou de um seminário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e do Ministério Público de Minas Gerais, ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins.
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