Vereadores de Cuiabá derrubaram, nesta quinta-feira (23), o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e devem sancionar o projeto de lei de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que cria a política pública “Menstruação sem Tabu”. A proposta prevê a distribuição de absorventes a pessoas em situação de vulnerabilidade social como pessoas acolhidas em abrigos, em unidades prisionais, em situação de rua, de extrema pobreza, adolescentes internadas por atos infracionais e estudantes da rede pública de ensino.
No veto, o prefeito alegou inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois, pelo argumento do gestor, o Legislativo estaria invadindo a competência do Executivo e gerando obrigações de ordem financeira e orçamentária.
“A matéria traz em seus objetivos um conjunto de diretrizes, das quais muitas já são implantadas e operacionalizadas pelo Poder Executivo através de Secretarias Municipais Específicas, considerando as suas competências e recursos já estabelecidos em leis municipais. Porém, não há como dizer que tal proposição não onera o erário municipal... como se vê no projeto de lei, a inconstitucionalidade repousa no vício de iniciativa, bem como na interferência em matéria que envolve a programação orçamentária do município, gerando despesas extras”, diz trecho do documento do veto integral do prefeito, datado de 3 de agosto de 2021.
No âmbito estadual, a deputada Janaína Riva (MDB) propôs projeto semelhante prevendo a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda nas escolas públicas de Mato Grosso e nos postos de saúde, para combater a chamada ‘pobreza menstrual’. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa em junho deste ano.
Contudo, um mês depois, o governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o projeto apontando a inconstitucionalidade do projeto, pois não foi apresentado estudo e previsão de impacto orçamentário. A aquisição e distribuição de absorventes por meio de cotas mensais a cada estudante impunham ao governo o acolhimento de uma nova despesa não prevista no orçamento.
Conforme a Constituição Federal, as despesas do Poder Executivo são criadas apenas pelo gestor, seja ele o prefeito, governador ou Presidente da República. É ato discricionário do chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo não pode invadir essa competência.
Contestação ao veto
No entanto, a vereadora Edna Sampaio contestou o veto do prefeito e citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), baseada na própria Constituição Federal, segundo a qual a matéria tratada no projeto de lei “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo e, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos”.
“A pobreza menstrual é um problema invisível, que afeta muita gente, principalmente nesse momento de empobrecimento da população, quero agradecer a todos os vereadores. Fiquei muito feliz com a compreensão dos meus pares sobre a importância desse projeto, ele tem um cunho social cuja extensão não conseguimos imaginar”, disse.
O presidente da Câmara, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), comentou a derrubada do veto do prefeito, pela qual ele próprio votou, destacando a relevância do tema do projeto.
“A vereadora Edna Sampaio faz um brilhante trabalho na oposição e isso é a demonstração da democracia. Cada um tem seu voto, vota da forma que sua consciência determinar e respeita o direito de cada vereador de votar e legislar”.
Votaram favoráveis, além do próprio Juca, os vereadores Adevair Cabral (PTB), Cezinha Nascimento (PSL), Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (PP), Dídimo Vovô (PSB), Diego Guimarães (Cidadania), Dilemário Alencar (Podemos), Edna Sampaio (PT), Kássio Coelho (Patriota), Lilo Pinheiro (PDT), Marcrean Santos (PP), Marcus Brito Junior (PV), Maria Avalone (PSDB), Michelly Alencar (DEM), Pastor Jeferson (PSD), Prof. Mário Nadaf (PV), Sargento Joelson (SD), Sargento Vidal (Pros), Dr. Luiz Fernando (Republicanos) e Wilson Kero Kero (Podemos).
