Por unanimidade os desembargadores e desembargadoras que compõem o Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso decidiram, nesta quinta-feira (23) mudar a nomenclatura da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá. A unidade passará a se chamar Vara Especializada em Ações Coletivas.
A mudança na nomenclatura foi proposta pelos magistrados e magistradas da então Vara Especializada em Ação Civil Pública e Improbidade Administrativa, Bruno D`Oliveria Marques e Célia Regina Vidotti. Eles argumentaram que a referida nomenclatura (Vara Especializada em Ações Coletivas) melhor refletirá a competência da Vara (Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos) do que a nomenclatura atual (Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular), facilitando o acesso à Justiça pelo jurisdicionado, objetivo da proposição.
TJMT
.JPEG)
