A Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas da Câmara de Cuiabá aprovou o parecer ao projetos de lei n° 269/2021, que obriga o Executivo a divulgar informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra, no site oficial do Município.
A matéria, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), também solicita a divulgação da nova data de entrega e os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
O relator do projeto na comissão, vereador Dídimo Vovô (PSB), destacou a importância da propositura para que a população, que mais sofre com as paralisações, tenha acesso à informação e possa acompanhar o andamento da obra de forma simples e transparente.
"Quanto ao mérito, o projeto de lei é conveniente quando seu conteúdo jurídico produz resultado que atenda à finalidade pretendida, que é a satisfação do interesse público. Nesse aspecto, a proposta legislativa é extremamente importante, pois premia a transparência e publicidade no trato com as coisas públicas, principalmente no que tange ao trabalho com obras públicas", diz trecho do voto do relator.
Câmara de Cuiabá
