O município de Cocalinho (a 859km de Cuiabá) irá retomar as atividades da creche municipal Mãe Preta no próximo dia 10 de outubro. A medida acata uma notificação recomendatória expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Água Boa.
As aulas serão retomadas no sistema híbrido. A unidade, atualmente, funciona com atendimento remoto e os funcionários trabalhando presencialmente. Segundo o município, as atividades escolares do ensino fundamental foram retomadas em 16 de agosto e da educação infantil em 13 de setembro.
O Ministério Público de Mato Grosso recomendou ao prefeito e à secretária de Educação que “deem integral cumprimento à legislação que determina o fornecimento de creche e pré-escola às crianças”.
No documento, a promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim consignou que existe uma Notícia de Fato em trâmite no MPMT para investigar o motivo pelo qual o município de Cocalinho não havia iniciado as aulas presenciais na creche, e a Secretaria de Educação do Município havia informado, em agosto deste ano, que a creche não tem estrutura para receber as crianças, estando uma outra unidade em construção.
Luane Bomfim destacou que a Constituição Federal estabelece como dever do Estado garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, bem como que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.394/96) dispõe que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A respeito da nova creche em construção, o Município informou que as obras estão paralisadas por falta de repasse do Governo Federal.
Assessoria MP
