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Notícias / Judiciário

08/10/2021 às 12:48

MPE quer retorno de servidores da Empaer, mas sem estabilidade

Procurador-geral de Justiça questiona a emenda constitucional pela AL, a qual garantiu a estabilidade aos servidores

Kamila Arruda

MPE quer retorno de servidores da Empaer, mas sem estabilidade

Foto: MPE-MT

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) quer o retorno dos 31 servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), que foram demitidos compulsoriamente em junho deste ano. Para tanto, o procurador-geral de Justiça (PGJ) José Antônio Borges propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa garantir o emprego dos funcionários, mas sem estabilidade funcional.

Ele questiona a emenda constitucional aprovada em julho de 2021 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a qual garantiu a estabilidade aos servidores. Os deputados aprovaram a matéria com o objetivo de reverter as demissões. Para tanto, foi modificado o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas.

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No entendimento do Ministério Público, a emenda é inconstitucional, uma vez que os servidores não ingressaram no Estado por meio de concurso público e, por isso, não poderiam ser estabilizados.

“Uma vez que tais funcionários não ingressaram nos quadros públicos via concurso, de modo que descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público, sob pena de inconstitucionalidade da legislação estadual em sentido contrário”, argumentou o procurador-geral.
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