O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, pretende ir a Brasília nos dias 25, 26 e 27 deste mês para acompanhar de perto os debates sobre a reforma tributária nas comissões do Senado e Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 unifica tributos, institui um imposto especial para desestimular o consumo de bebidas e cigarros no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e finaliza as isenções para produtos da cesta básica, inserindo no lugar um programa que devolve dinheiro diretamente às famílias de renda menor.
“Estou muito preocupado com a reforma tributária, pois tira recursos dos municípios. Precisamos pensar em soluções que não tenham impacto negativo na conta das prefeituras”, disse Neurilan.
O governador Mauro Mendes (DEM) e parlamentares da bancada de Mato Grosso também são críticos ao projeto, como Juarez Costa (MDB).
Pela proposta, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. Ele vai incidir sobre o valor agregado em cada fase da produção e da comercialização do produto ou do serviço.
O texto propõe que haja uma legislação única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa legislação seria instituída por uma lei complementar, a ser aprovada depois da PEC. A legislação única poria fim à guerra fiscal entre os estados, que ao longo das últimas décadas concederam individualmente benefícios e isenções para atraírem empregos.
Apesar de unificar a legislação, a PEC permite que cada ente público defina a própria alíquota, mas ela será uniforme para bens e serviços dentro de cada governo local. Segundo o relator, a imposição de uma alíquota única para todos os estados e municípios feriria a autonomia dos estados e dos municípios definida pela Constituição.
O IBS seria repartido entre os municípios da seguinte forma: 60% proporcionais à população, 5% distribuídos igualmente entre as prefeituras e 35% livremente definidos pelas legislações estaduais.
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