O governador Mauro Mendes (DEM) reafirma que a lei sobre cobrança de ICMS sobre o uso da rede de distribuição referente à energia consumida pela casa, nos momentos em que não é gerada a energia pela usina fotovoltaica, é legal e o Estado cobra o imposto não pela energia gerada e consumida pelo proprietário, mas sobre o excedente que vai para a rede elétrica.
Mesmo com lei sancionada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) neste ano, garantindo isenção do ICMS sobre essa operação, o estado continua com a cobrança por entender que a lei é inconstitucional.
“Eu sigo orientação do meu escritório jurídico que se chama Procuradoria Geral do Estado. A Procuradoria Geral do Estado está cuidando disso. A lei claramente que é inconstitucional, o próprio Ministério Público já disse isso. Além do que, a lei foi inadequada, feita com alguns descuidos sobre o ponto de vista da técnica legislativa”.
Mendes disse mais uma vez que só com autorização do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) o estado poderia dar isenção fiscal sobre a atividade. “Quem discorda disso pode ir ao Judiciário, aí vai ter uma contenda judiciária e a Procuradoria está lá para defender o Estado daquilo que ela mesmo diz que são os normativos legais do país”.
Mauro diz que desconhece os meandros das ações propostas e que a lei é equivocada e vai recorrer. “Justiça é feita de todas as suas instâncias. Eu já vi centenas de vezes primeira instância dá uma coisa, segunda instância a derrubar. Um dá uma coisa e o Supremo derruba. Então, por isso que existem as esferas do Judiciário”, minimizou.
Briga na Justiça
O deputado estadual Faissal Calil (PV) é autor da proposta que isenta o ICMS sobre as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica até 31 de dezembro de 2027.
Cerca de 30 mil consumidores de Mato Grosso utiliza placas solares para gerar energia na residência e comércio.
O PV deve acionar o Estado para parar com a cobrança. O ex-governador e ex-senador Blairo Maggi também ingressou com ação contra o Estado para impedir a cobrança do ICMS.
