O Projeto de Lei que congela os valores do IPVA para o próximo ano, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nessa quarta-feira (15), em segunda votação.
Na prática, a matéria beneficia os veículos utilizados para o transporte particular parceiros de aplicativos que estejam em nome do próprio motorista, de seu cônjuge, de seus parentes em linha reta ou colaterais, ambos até o segundo grau.
De acordo com o autor do projeto, deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), a intenção é evitar que o IPVA seja reajustado no próximo ano.
“O projeto de lei em comento tem como objetivo minimizar os impactos da crise do setor automobilístico que impactará nos proprietários de veículos automotores. A pandemia gerou uma série de dificuldades no setor público e privado, estes reflexos reverberam até a presente data e não temos previsão de quanto e quando esta situação melhorará”, justificou.
Acontece que, o governador Mauro Mendes (DEM) já havia avisado que se a matéria passasse pelo crivo do Parlamento Estadual ele vetaria. Isto porque se trata de um propositura inconstitucional. Para ele, a medida possui vício de iniciativa, uma vez que somente o Executivo pode propor leis que tratam sobre financeiro e tributos.
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