O governador Mauro Mendes (União) não adiantou o posicionamento sobre a sanção ou não sobre os projetos de lei (PL) aprovados pela Assembleia Legislativa, que reconhece como atividade de risco a de atirador desportivo e dos advogados e que altera a Política Estadual de Proteção do Pantanal.
“Não recebi os PL, soube pela imprensa. Os projetos vindos da Assembleia são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado. Sou um governador técnico e procuro munir de informações. Se a procuradoria recomendar pela sanção, vou sancionar, se for pelo veto, vou vetar”.
Mauro disse ainda que mantém diálogo com os deputados de que eles são conhecedores das políticas públicas e devem, antes de tudo, respeitar a lei maior do país, que é a Constituição Federal.
“Para fazer as leis aqui, eles têm como legisladores que são e formatadores de políticas públicas, respeitar a maior das leis que existe no país, que é a Constituição. Se eles como elaboradores de leis, não respeitarem a maior lei do país, não tem moral nenhuma para cobrar que alguém respeite a lei deles. Respeitar a Constituição é respeitar a atribuição que Assembleia tem, que o Executivo tem, que o Congresso Nacional tem. Então não adianta querer fazer lei aqui que é uma atribuição federal, fazer lei que tem que nascer do Executivo. Essa vale vai valer sempre, respeitemos uns aos outros que conviveremos bem”.
Os Projetos de Lei nº 39/2022 e nº 259/2022, que reconhecem como atividade de risco a de atirador desportivo e dos advogados foram questionados na própria Assembleia, sobre a constitucionalidade. A questão do porte de armas no Brasil é uma atividade discricionária da Polícia Federal.
