O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou uma emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 com a proposta de um orçamento de R$ 30 milhões para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) adquirir medicamentos à base de canabidiol. Em geral, esses medicamentos servem para para tratamentos de epilepsia, dores crônicas e para a diminuição de sintomas de doenças degenerativas motoras e distúrbios comportamentais, como Parkinson e Alzheimer.
A proposta de Wilson Santos tem como objetivo garantir recurso para compra desses medicamentos, cuja política de fornecimento pelo governo do Estado está garantida pela lei estadual 11.883/2022, de autoria do próprio parlamentar. Apesar de a lei ter sido estabelecida, o estado não havia previsto recursos para compra de medicamentos com princípio ativo à base de canabidiol. No Brasil, 18 medicamentos diferentes são regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comercializados livremente em farmácias.
A lei chegou a ser vetada pelo governador Mauro Mendes, mas os deputados estaduais formaram maioria para derrubar o veto e garantir o acesso a esses medicamentos à população.
“O acesso aos remédios à base do canabidiol pelo plano de saúde ou SUS é obrigatório, uma vez que a substância possui registro no país pela Anvisa, que controla a produção e comercialização de serviços e medicamentos como o canabidiol no Brasil”, consta de justificativa da emenda de Wilson Santos.
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