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26/12/2022 às 08:36

Programas de regularização de débitos se encerram nesta sexta e não devem continuar em 2023

As ferramentas oferecem descontos de 95% a 45% nos juros e multas

Gabriella Arantes

Programas de regularização de débitos se encerram nesta sexta e não devem continuar em 2023

Foto: Divulgação

Termina na próxima sexta-feira (30) o prazo para contribuintes quitarem os débitos ativos junto ao governo de Mato Grosso através dos programas Refis e Regularize, que oferecem descontos de 95% a 45% nos juros e multas. 

Conforme o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis, ainda não há previsão das ferramentas continuarem funcionando em 2023, já que depende da autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

“Não temos perspectiva de prorrogação. O Estado não pode espontaneamente prorrogar ou dar outro benefício porque depende da aprovação do Confaz”, afirmou ao Leiagora, o procurador-geral. 

Os descontos dos dois programas podem ser oferecidos nos juros e multas relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. 

Eles permitem ainda o parcelamento das dívidas, também se aplicam às multas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Detran, Procon, Indea e Ager. Para fazer a adesão, basta acessar o site da PGE ou o aplicativo MT Cidadão.

“O Estado não há interesse do contribuinte inadimplente não conseguir ir em uma loja e não ter crédito para fazer compras. Então é uma forma que encontramos de beneficiar o contribuinte, com os rigores que a legislação impõe da necessidade de pagamento e de cobrança. Mas tudo isso é voltado para proteger e beneficiar o cidadão”, concluiu Francisco de Assis. 
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