Está convocada sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para esta sexta-feira (30), último dia útil de 2022, para votação da adequação da lei estadual do imposto sobre circulação de mercadorias e serviço (ICMS) com alíquota única nacional para diesel, biodiesel e gás de cozinha, a ser implementada a partir de 1º de abril de 2023.
Devido ao caráter da anualidade, para que o ICMS com taxa única nacional para diesel, biodiesel e gás de cozinha seja válido a partir de 2023, a Assembleia Legislativa precisa aprovar o projeto de lei em duas votações antes do final do ano e o governador Mauro Mendes (União) precisa sancionar a lei.
A mensagem do Executivo foi encaminhada para a ALMT nesta quinta-feira (29), com as alterações necessárias para atenderem o Convênio ICMS 199, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no dia 22 de dezembro.
O convênio é uma resposta aos ataques jurídicos realizados à Lei Complementar Federal n° 192, a qual já trazia a taxação monofásica desses combustíveis, e foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nesse contexto, restou ao Poder Executivo estadual alinhar a legislação estadual às disposições do noticiado Convênio ICMS 199/2022, mediante edição de Decreto para atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como propondo a edição Lei estadual para atualizar a Lei n° 7.098/98, que consolida normas relativas ao ICMS neste Estado”, consta de trecho do texto do projeto de lei.
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