O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, analisa que o arcabouço fiscal apresentado pelo governo Federal ainda não é o ideal, mas reconhece que a lei relacionada ao teto de gastos foi desmoralizada ao longo do tempo. A preocupação é com o fato de a legislação proposta não prever a redução de gastos mesmo em momentos de recessão.
“É importante que se tenha uma âncora fiscal. A âncora que está vigente hoje, que é o teto de gasto, corrigido pela inflação, se mostrou, infelizmente, insuficiente para suportar as demandas que surgiram em decorrência da pandemia. Foi desmoralizado ao longo do tempo porque criaram tantas exceções que ficaram maiores do que a própria regra que limitava os gastos. Então uma nova regra era superimportante. O arcabouço não é o ideal, porque mesmo em momentos de contração ele ainda prevê um aumento de despesa, de 0,6%, prevê ainda várias exceções, mas é a ponta para uma direção de controle dos gastos públicos”, ponderou Gallo, que sempre defensor da existência de um teto para os gastos públicos.
Para ele, cabe agora ao Congresso fazer as “pequenas correções”, lembrando que o relator do arcabouço, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), já havia prometido fazer algumas correções, sobretudo, daquilo que fica no teto e daquilo que sai do teto. Isto porque, uma segunda preocupação do secretário é com relação às diversas exceções que existem no arcabouço.
“Ele [o arcabouço] tem que ser crível, aderente à realidade, senão desmoraliza. De fato, o teto de gasto não se revelou suficiente para impor uma conduta adequada para o patamar de endividamento que o país tem e a pandemia foi clara com relação a isso. E o Estado não cabe dentro daquele teto, mas que estado cabe dentro de um teto que prevê o aumento dos gastos mesmo em momentos de contrações econômicas? Mas são reflexões que devem ser feitas e acredito que o Congresso possa corrigir essa direção. Porque senão você vai ter sempre que contar com aumento de receita para justificar o aumento de gastos e, consequentemente, pode nos levar a um endividamento ainda maior”, avaliou.
Gallo adianta ainda que é contra aumento de tributos para garantir um aumento de receita, neste momento, portanto, para ele a correção seria em colocar para dentro do teto boa parte das despesas que estão previstas passíveis de serem excluídas, e colocar uma regra para não aumentar as despesas em momento de contração econômica.
“No momento que você tem redução de receita, economia não está bem, aumentar a despesa não faz sentido. Não é isso que fazemos na nossa casa, consequentemente não se deve fazer num país. Precisa cortar na carne, e isso significa cortar despesas que naquele momento não são urgentes”, justificou.
Já quanto à lógica do governo de que nos momentos de recessão é quando precisa auxiliar a população mais carente, Gallo lembra que os atingidos pela recessão já estão contemplados no teto que são os programas de assistência social e os limites da saúde, educação, que estão no pacote fora do teto. “Do ponto de vista de quem é vulnerável já está contemplado, está salvaguardado, mas a verdade é que se tem que fazer escolhas. Em momento de retração, todos nós fazemos escolhas, porque o governo não pode fazer?”, pondera.
Mas o que é novo arcabouço fiscal?
Chamado orginalmente de Regime Fiscal Sustentável, o Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, que tem como objetivo garantir o equilíbrio entre arrecadação e despesas. Mais do que impedir gastos acima de um limite, o regime condiciona maiores gastos do governo ao cumprimento de metas de resultado primário, buscando conter o endividamento e criando condições para a redução de juros e garantia de crescimento econômico.
Estas regras fiscais são fundamentais para manter a confiança na capacidade do governo de honrar seus compromissos – tanto os relativos às políticas públicas para atender as necessidades da população, quanto os referentes aos pagamentos da dívida pública.
Regras fiscais que apontem para uma gestão responsável dos recursos públicos são fundamentais para manter a confiança na capacidade do governo de honrar seus compromissos – tanto os relativos às políticas públicas para atender as necessidades da população, quanto os referentes aos pagamentos da dívida pública.
Desde o início da vigência do Teto de Gastos, as despesas obrigatórias passaram a consumir a maior parte dos recursos, enquanto as despesas discricionárias (investimentos em novas obras, por exemplo) não só estagnaram como decresceram
O projeto do Novo Arcabouço Fiscal apresenta metas anuais para o resultado primário (arrecadação menos despesas), para os orçamentos fiscal e da seguridade social. É em função do cumprimento dessas metas que será fixado quanto o governo pode gastar no ano seguinte.
As regras para o crescimento da despesa estão definidas no Regime Fiscal Sustentável e serão aplicadas de acordo com o cumprimento das metas de resultado primário definidas anualmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).
