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Notícias / Política

20/06/2023 às 14:30

Confira as alterações promovidas pelos deputados estaduais no PL da Pesca

Entre as garantias está o pesque pague de até 10kg, a pesca de subsistência, e o salário mínimo durante três anos

Kamila Arruda

Confira as alterações promovidas pelos deputados estaduais no PL da Pesca

Foto: Fablicio Rodrigues / ALMT

No substitutivo integral ao projeto do “Transporte Zero”, finalizado nesta segunda-feira (19), as lideranças partidárias liberam o transporte e armazenamento de até 10 kg de pescado que for capturado na modalidade pesque e pague, e também garantem a pesca de subsistência dos povos indígenas, originários e quilombolas, e a comercialização de iscas vivas.

Também foi batido o martelo quanto ao pagamento de um salário mínimo durante três, dos cinco anos, em que a média estará em vigor, e determinação ao Executivo estadual da implantação de linha de financiamento direcionada aos pescadores que irão se beneficiar esse auxílio.

Outra liberação garantida no substitutivo elaborado na Assembleia Legislativa, diz respeito à pesca de espécies exóticas consideradas predadoras, ou cujo excesso populacional tenha sido identificado como potencialmente danoso ao equilíbrio ecológico, mediante estudos técnicos científicos prévios e regulamentação própria pelo Conselho Estadual da Pesca (Cepesca).

A propositura ainda autoriza o Governo do Estado a firmar convênios e ajustes com entidades públicas e privadas que desenvolvam programas de alevinagem de espécies nativas, com objetivo de proteção do processo reprodutivo e manutenção dos estoques pesqueiros.

Por outro lado, deixam explícita a vedação à realização de avaliação de estudo de impacto ambiental e análise de pedido de licenciamento para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá e Rio Vermelho.

Desta forma, durante os cinco anos em que estará proibido o transporte, armazenamento e comercialização do pescado nos rios de Mato Grosso, a Secretaria de Meio Ambiente não poderá receber nenhum tipo de pedido de avaliação de implantação de PCHs em rios do Estado.

Também proíbem a pesca de espécies sobrexplotadas, ameaçadas de sobrexplotação (extração excessiva de recursos naturais não renováveis), de extinção.

O substitutivo foi finalizado nesta segunda-feira (19) após reunião com o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho. O novo texto do projeto intitulado como “transporte zero”, chegou a ser remetido para apreciação da Comissão de Meio Ambiente do Parlamento de Mato Grosso, mas o deputado estadual Wilson Santos (PSD) pediu vista.

A expectativa é que uma nova reunião extraordinária seja realizada nesta quarta (21) para votar o substitutivo na comissão, tendo em vista que o período do pedido de vista em reunião extraordinária é de 24 horas.

Após passar pela Comissão de Meio Ambiente, a propositura é enviada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria será submetida ao plenário para votação final somente na próxima semana, conforme acordo firmado entre os próprios deputados estaduais.
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