O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), apresentou projeto de lei à Câmara de Vereadores para parcelar uma dívida superior a R$ 165 milhões da Prefeitura, por não ter recolhido INSS e FGTS dos servidores públicos da Empresa Cuiabá de Saúde e do Fundo Único Municipal de Educação.
A prática, inclusive, pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal, que prevê pena de 2 a 5 anos de prisão.
O projeto que tenta livrar o prefeito foi apresentado na última semana e deve ser votado nos próximos dias. Na proposição, Emanuel confessou que a prefeitura tem uma dívida superior a R$ 165 milhões com a União, em razão de diversas contribuições não depositadas, como valores de INSS, FGTS e imposto de renda, que foram recolhidos pela sua gestão, porém não repassados.
É por causa dessa dívida que o município não consegue certidões positivas para receber convênios ou emendas.
“A regularização destas obrigações através de parcelamento ou reparcelamento é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União, sendo que estas certidões são de caráter obrigatório para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento”, relatou Emanuel.
O prefeito de Cuiabá admitiu também que a prefeitura não tem dinheiro para pagar a dívida e ainda atribuiu às despesas para tratar as vítimas da pandemia o motivo que gerou o descontrole financeiro e de gestão.
“Inevitavelmente, a situação financeira, durante e após o período pandêmico, foi afetada, devendo o gestor público ter que escolher entre as prioridades de pagamentos os serviços públicos oferecidos ao cidadão ou as obrigações fiscais correntes”, afirmou.
No projeto, Emanuel pede que o montante seja pago em até 60 meses.
"Sob esses argumentos é que submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus Digníssimo Pares a presente proposta, na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos mais nobres interesses do povo cuiabano, e aproveito da oportunidade para reiterar o meu testemunho de apreço e respeito", finalizou o prefeito.
Investigação na Justiça Federal
Existe uma ação de cobrança que tramita na Justiça Federal de passivo da Limpurb com a União por dívidas de R$ 16,2 milhões em contribuições previdenciárias e multas não pagas. A dívida vem desde 2017.
Sobre este processo, o presidente da Limpurb, Júnior Leite, foi convocado em junho deste ano para prestar depoimento nas Comissões Permanentes da Câmara.
-(1).jpg)
