O projeto de lei 1821/2023, que cria novas escolas cívico-militares, foi aprovado em primeira votação com o texto original vindo do governo do Estado. A votação ocorreu nesta quarta-feira (8) com apenas dois votos contrários - Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT) - sob argumentação de que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica das escolas gerida por militares possui melhor resultado.
Sob o alerta do deputado Valdir Barranco de que se trata de uma matéria inconstitucional, uma vez que não há previsão legal, nem mesmo na Constituição Federal e nem mesmo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para criação das escolas cívico-militares, a matéria contou com apoio de parlamentares como Wilson Santos (PSD), Diego Guimarães (Republicanos) e da deputada Janaina Riva (MDB).
Barranco apontou ainda que já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando este modelo de escola, referente ao estado do Paraná. Para ele, a discussão é inócua na Assembleia e deveria ser realizada no Congresso, porque não cabe o Legislativo estadual alterar a Constituição Federal.
A parlamentar inclusive trouxe informações sobre algumas mudanças que a proposta levou, dentre elas está o fato de o diretor não precisar ser necessariamente um militar ativo, podendo ser um militar da reserva e até mesmo um professor do quadro de magistério da Secretaria de Estado de Educação.
Outra mudança, segundo Janaina, é a de que o processo seletivo para ingresso dos alunos será cancelado, o que permitirá que o Estado pegue um aluno de menor desempenho e maior dificuldade inseri-lo no modelo de disciplina das escolas cívico-militares. De acordo com ela, esta era uma reclamação de anos.
Além disso, também não haverá cota para filhos de militares, e também não haverá mais indicação de diretores pelo Comando da Política Militar ou do Corpo de Bombeiros. Agora será realizado um processo seletivo realizado pela Seduc, o que, segundo Janaina, dará mais transparência neste processo.
Wilson alegou que trata-se de dar o direito aos pais de escolher onde matricular os filhos, assim como Diego enalteceu o ensino nas escolas cívico-militares que tem dado resultado.
