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21/05/2024 às 18:29

DEIXA PRA DEPOIS

Vereador pede arquivamento de Processante contra Emanuel Pinheiro

De acordo com Fellipe, já que o prefeito assinou um TAC com o TCE, a processante perdeu o objeto

Paulo Henrique Fanaia

Vereador pede arquivamento de Processante contra Emanuel Pinheiro

Foto: Reprodução

O vereador Fellipe Correa (PL) requereu o arquivamento da Comissão Processante proposta por ele contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em virtude da falta de repasse do passivo da Saúde Municipal. A justificativa do vereador é de que Emanuel assinou na semana passada um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Tribunal de Contas (TCE) reconhecendo os valores da dívida.
 
“Ao assinar o TAC na mesa técnica com o Ministério Público, com o governo estadual lá no TCE, o prefeito reconheceu a dívida e se comprometeu a fazer os repasses, mas com uma cláusula que permite ao Banco do Brasil a fazer o sequestro desses recursos se não forem repassados. Entendemos que a mesa técnica cumpriu o papel que a Câmara deveria cumprir e o nosso objetivo, mais do que casar o prefeito, era fazer cumprir os repasses para a saúde. Entendemos que o objeto da Processante foi junto com a assinatura”, explicou Fellipe nesta terça-feira (21).
 
O pedido de abertura de Comissão Processante foi protocolado por Fellipe no último dia 9 de maio. A representação tinha como base uma nota recomendatória do MPE que determinava que o prefeito pague o passivo da saúde e ainda mantenha os repasses constitucionais para o setor em dia.

Na semana passada, o município de Cuiabá e o governo do estado firmaram um termo de compromisso pela Saúde Pública da Capital. O documento foi assinado por intermédio do TCE e garante a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), além de assegurar a obtenção de recursos dos três entes para a gestão da saúde.
 
Mesmo pedindo o arquivamento da Processante, Fellipe garante que, caso o TAC seja descumprido, ele vai entrar com um novo pedido de Processante.
 
As processantes do Fellipe
 
Ainda há dois pedidos de Processante de Fellipe esperando votação. Uma delas tem como base as contas de gestão do prefeito referentes ao ano de 2022, que foram reprovadas pelo TCE no final do ano passado. Outra tem como base o artigo 111 da Lei Orgânica do município, o qual determina prazos e punições ao chefe do poder Executivo em caso de não responder requerimentos de informações solicitado por vereadores.
 
Atualmente há uma Comissão Processante contra o prefeito Emanuel protocolada por Fellipe. Ela foi instaurada com base em um inquérito do MPE que aponta o prefeito como chefe de uma organização criminosa que desviou milhões dos cofres públicos por meio de esquemas criminosos no âmbito da Secretaria de Saúde da Capital.
 
Por conta disso, o prefeito chegou a ficar afastado do cargo por três dias. O STJ, contudo, derrubou a decisão do judiciário de Mato Grosso e determinou que o gestor voltasse ao cargo. Justamente por conta disso, é que ele alega que a Processante não pode ir pra frente, pois perdeu o seu objeto.
 
A Processante tramitava normalmente até que na quarta-feira (15), o Poder Judiciário de Mato Grosso suspendeu a Comissão. A decisão foi preferida pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes.
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