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29/05/2024 às 18:01

MUDANÇAS À VISTA

ALMT aprova projeto de realocação de reserva legal para atividades agropecuárias

Projeto de lei complementar segue mesmo modelo de lei que permite realocação para mineração

Jardel P. Arruda

ALMT aprova projeto de realocação de reserva legal para atividades agropecuárias

Foto: Reprodução

Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei complementar com objetivo de autorizar a realocação de reserva legal na propriedade rural para fins de exploração de qualquer atividade agropecuária. Trata-se do PLC 4 de 2024, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União).

O projeto de lei complementar é similar ao PLC  64/2023, aprovado no início do ano, que autorizava a realocação de reserva legal para fins de mineração. O PLC emquestão era uma mensagem do Poder Executivo, construída em com consulta ao Ministério Público e Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Caso o PLC 4/2024 seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo governador do Estado, o Código Estadual do Meio Ambiente passará a incorporar o seguinte artigo:

“Art. 65-A – A Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA poderá autorizar a realocação de reserva legal dentro do mesmo imóvel rural, para fins de desenvolvimento de atividades agropecuárias, desde que a nova área de reserva tenha tipologia vegetacional, solo recursos hídricos semelhantes ou em melhores condições ambientais que a área anterior”.

Além disso, caso não haja área disponível para ser reserva legal dentro da propriedade, a SEMA poderá autorizar que território de outra propriedade, desde que no mesmo bioma, seja utilizado como reserva legal. Com isso, algumas propriedades poderão ter abertura de 100% do território.

Diferente da realocação para fins de mineração, no entanto, não será exigida um aumento de 10% na área de reserva legal para a realocação. 
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