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12/06/2024 às 08:49

PROPOSTA

Assembleia Legislativa quer igualar Superintendência de Segurança Civil e Polícia Judiciária Civil

Projeto de lei complementar da função de natureza de polícia judiciária aos servidores

Jardel P. Arruda

Assembleia Legislativa quer igualar Superintendência de Segurança Civil e Polícia Judiciária Civil

Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT

Deputados estaduais pretendem igualar a função dos integrantes da Superintendência de Segurança Civil da Assembleia Legislativa de Mato Grosso a da Polícia Judiciária. Isso é o que consta no projeto de lei complementar (PLC) 19/2024, assinado por lideranças partidárias.

O PLC foi lido na sessão legislativa do dia 29 de maio, com dispensa de pauta, e está sob análise da consultoria para despacho. Ou seja, não precisará cumprir o prazo de 10 sessões para ser enviado para alguma comissão permanente de mérito, para em seguida ser levado ao plenário para votação.

De acordo com a justificativa do projeto, trata-se de uma alteração para alinhar a realidade legislativa ao ordenamento jurídico, sem explicação detalhada do que muda ao dar função de natureza de Polícia Jurídica.

“Esta alteração é necessária para aprimorar a legislação vigente, especificamente a Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que “Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

A proposta é acrescentar o dispositivo à Lei Complementar para alinhar seu texto à  realidade legislativa do ordenamento jurídico”, consta da justificativa do projeto.

De acordo com a Lei Complementar 407/2010, o “Estatuto da Polícia Judiciária”, é função da Polícia Jurídica à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado; adotar as providências destinadas a preservar as evidências Criminais e as provas das infrações penais; entre outras coisas.

Contudo, não fica claro quais das funções da Polícia Judiciária Civil poderão ser realizadas pelos integrantes da Superintendência de Segurança Civil da Assembleia Legislativa.
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