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24/06/2024 às 12:02

ECONOMIA

CDL Conecta: a regulamentação da Reforma Tributária ainda pode impactar no varejo e no consumo

Durante encontro com empresários na CDL Cuiabá, especialistas e congressistas destacaram que há espaço para debate das alíquotas e possível redução

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CDL Conecta: a regulamentação da Reforma Tributária ainda pode impactar no varejo e no consumo

Foto: Reprodução

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) realizou, nesta quinta-feira (20), a primeira edição do “CDL Conecta”. O evento abordou os impactos da reforma tributária na economia e contou com a presença de empresários de diversos setores do comércio da capital e de todo o estado e especialistas em tributação. O senador Efraim Filho e o deputado federal Luiz Carlos Hauly também participaram do seminário. 

De acordo com o presidente da CDL Cuiabá, Junior Macagnam, o objetivo do CDL Conecta é levar esclarecimentos ao setor varejista e a população de forma geral. “Devido à complexidade da pauta, é importante levarmos conhecimento com qualidade, especialmente no cenário atual permeado pela difusão de desinformação Facilitar o acesso à informação para os empresários, que são os grandes geradores de emprego e renda, é essencial para o desenvolvimento”, comenta Macagnam. 

O senador Efraim Filho avalia que a mudança do regime tributário é fundamental para dar mais transparência aos procedimentos. O parlamentar entende que o atual modelo é “ultrapassado” e “obsoleto”, além de ser o principal responsável por dificultar a competitividade dos empreendimentos no país.   

“Embora ainda haja discussões sobre a regulamentação da reforma, todos convergem no sentido de que o atual modelo está esgotado e provoca um verdadeiro ‘manicômio tributário’. Com as mudanças propostas pelo novo sistema, que é o mesmo adotado nas nações desenvolvidas do ocidente, o contribuinte saberá exatamente o que está sendo pago em impostos – o que não é possível hoje em dia”. 

A proposta deste novo modelo, segundo Efraim Filho, vai aumentar de forma considerável a arrecadação dos cofres públicos. Todavia, o parlamentar, que coordenou os trabalhos da pauta no Senado Federal, reforça que o sucesso da PEC passa, necessariamente, pela diminuição do estado com gastos públicos mais eficientes. 

“Essa é a premissa básica para se alcançar o equilíbrio fiscal. Não basta apenas a sanha de buscar ganhos em arrecadação a qualquer custo porque o setor produtivo já não suporta mais nenhum tipo de aumento de impostos. Depositar essa responsabilidade sobre os ombros do empresário trará efeitos negativos. Também é preciso controlar a despesa pública”, diz o senador.  

Um dos pontos positivos da reforma tributária, na visão do consultor político João Henrique Hummel Vieira, é a possibilidade do cidadão poder cobrar com mais rigor a redução de alíquotas e a melhoria dos serviços oferecidos à população. O especialista ressalta que a reforma é uma pauta que foi demandada pela sociedade civil e que o governo teve que aceitar. 

“Antigamente, a grande maioria dos projetos de lei e propostas de emendas eram apresentadas pelo Executivo. Isso mudou de forma expressiva nos últimos anos, com a maior participação do Legislativo. O cidadão brasileiro parece ter entendido que os parlamentares são as suas ferramentas para reivindicar mudanças estruturais”, analisa Hummel. 

Pagamento dividido 

O novo modelo do sistema tributário brasileiro prevê a introdução de um novo mecanismo: o split payment (pagamento dividido). Por meio dele, a alíquota de tributo será direcionada diretamente para os cofres públicos no momento do pagamento de serviços ou mercadorias, o que promete trazer tanto benefícios quanto desafios para contribuintes e governo. 

Ainda assim, a ferramenta carece de maiores esclarecimentos para que a sua implementação traga resultados efetivos. De acordo com o advogado tributarista e ex-auditor fiscal da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a novidade deixa lacunas abertas sobre a forma como será feita a identificação dos débitos e sobre o recolhimento de transações parceladas. 

“O problema está nos detalhes porque ainda não está claro como o comitê gestor responsável pelo mecanismo fará o trabalho de ponderação, regulamentação, fiscalização e execução”.  

Reforma tributária 

Há 40 anos em discussão no Brasil, a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado. No entanto, o projeto ainda depende da deliberação dos projetos de leis complementares, que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional, para a sua regulamentação.  

A proposta substitui cinco tributos – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios). 

Conforme o Ministério da Fazenda, o sistema tributário vai ficar muito mais simples, porque a reforma diminui a quantidade de tributos e determina que a CBS e o IBS terão regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional. A PEC estabelece um período de transição para a unificação de impostos. A ideia é que o prazo dure sete anos, de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos e passará a valer a unificação. 

Sobre a CDL Cuiabá - Com 51 anos de história, a instituição conta com 9 mil empresas associadas e visa unir forças para transformar Cuiabá no melhor lugar para empreender e morar. A entidade também produz soluções e serviços de economia operacional em contas de energia e telefone, segurança em transações online com certificação digital, inteligência para concessão e retomada de crédito com segurança e recuperação de dívidas com o SPC Brasil.
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