Cuiabá, segunda-feira, 22/07/2024
19:41:50
informe o texto

Notícias / Judiciário

07/07/2024 às 12:35

ELEIÇÕES 2024

Advogado esclarece regras do período eleitoral: 'no Direito Eleitoral, a única certeza é a incerteza'

Caso as leis sejam descumpridas, sanções serão aplicadas aos pré-candidatos, como, por exemplo, multas e até a cassação de registro de candidatura

Vanessa Araujo

Advogado esclarece regras do período eleitoral: 'no Direito Eleitoral, a única certeza é a incerteza'

Foto: Reprodução/Instagram

“O Direito Eleitoral trabalha muito com a ideia de bom senso”. A definição é do advogado especialista na área, Rodrigo Cyrineu. Em entrevista ao Leiagora, ele abordou o prazo para descompatibilização de funcionários públicos que planejam concorrer nas eleições deste ano, que se encerrou nesta sexta-feira (5), além da suspensão da publicidade institucional pelos meios de comunicação vinculados às prefeituras.

“A partir de agora, não pode ter publicidade institucional. Então, placa de obra, esse tipo de coisa, não pode acontecer. Publicidade institucional no site da prefeitura, utilização das redes sociais da prefeitura para fazer institucional, comparecimento de candidato em obras públicas. Esses três meses que antecedem as eleições têm uma série de restrições que a legislação traz com o intuito de evitar o favorecimento daqueles que estão na máquina pública”, explicou o advogado. 


O período eleitoral enche a todos de dúvidas sobre o que constitui campanha e quais são as práticas permitidas. Ele esclareceu que, ao contrário do Executivo, os legisladores têm maior liberdade para realizar atos parlamentares, contanto que não peçam votos explicitamente ou por meio de “palavras mágicas”. 

“Ele só não pode pedir voto, assim como os outros pré-candidatos, que a propaganda eleitoral começa no dia 16. Mas a situação específica dos parlamentares é privilegiada, porque eles têm um dispositivo na lei 9.504, que é o inciso 4 do artigo 36A, que fala que eles podem fazer divulgação de atos parlamentares. Então, além da tribuna, que é um local de imunidade para os vereadores, em que eles podem expor os trabalhos. Eles podem, inclusive, divulgar nas redes sociais o próprio trabalho deles, etc”, pontuou. 

“Existe uma margem de liberdade muito grande de atuação. Na tribuna, até falar que é candidato pode. A única coisa que ele não pode é pedir voto, isso de forma explícita, ou utilizar palavras mágicas, como diz a jurisprudência do TSE, para fazer campanha na tribuna da Câmara”, completou o advogado. 

Inclusive, os vereadores, como fiscalizadores do Executivo, podem intensificar suas atividades durante esse período. No entanto, Cyrineu destacou que ações eleitoreiras, como alocações de recursos para bairros durante as eleições, são proibidas por poderem configurar uma tentativa de ganhar votos. As indicações de recursos feitas antes do período eleitoral continuam válidas.

“O que não pode acontecer agora é transferência voluntária de recursos, é uma das hipóteses proibitivas. Transferência voluntária de recursos que não estejam no programa orçamentário, embora fazer remanejamento orçamentário para beneficiar uma situação Y, X e Z pode configurar abuso de poder”, disse. 

Cyrineu pontuou que indicações de verbas realizadas antes do período eleitoral podem ser divulgadas pelos parlamentares, mas, com cautela. “Se a indicação foi feita antes do período de três meses e se já estava dentro do orçamento, vamos assim dizer, e ele pode divulgar isso agora. Nesse momento crucial, ele pegar e se aproveitar disso, aí não pode, porque pode configurar abuso de poder”, discorreu. 

O jurista ressaltou que cada caso é um caso e que não há fórmula mágica quando o assunto é o direito eleitoral. Segundo ele, no Direito Eleitoral, a única certeza é a incerteza. 

Cyrineu explicou que moções de aplausos promovidas por vereadores e sessões de homenagens, títulos de cidadãos cuiabanos, por exemplo, podem continuar sendo oferecidas pelos parlamentares, mas, caso se perceba um aumento exponencial no número de concessões, o caso pode ser levado à Justiça Eleitoral. 

“Não há nenhuma vedação, porque é uma prerrogativa da Câmara. Agora, vamos dar um exemplo, se se intensifica isso de uma forma completamente desarrazoada nesse período, porque, assim, o Direito Eleitoral trabalha com situações de normalidade e situação de abuso de direito. Se a pessoa costuma dar cinco, 10, 15 moções de aplausos por ano e aí no ano eleitoral vira 300, vamos dar um exemplo, isso aí no mínimo tem que ser analisado. E aí, essa anormalidade comportamental pode eventualmente ensejar algum tipo de responsabilização, é por isso que eu falo é irregular? Não, mas dependendo do contexto…”, esclareceu. 

Questionado sobre a possibilidade de interrupção da abertura de Comissões Processantes na Câmara Municipal e o não julgamento das contas da Prefeitura de Cuiabá devido ao período eleitoral, Cyrineu esclareceu que os trabalhos seguem normalmente na Casa de Leis.
Clique aqui, entre na comunidade de WhatsApp do Leiagora e receba notícias em tempo real.

Siga-nos no Twitter e acompanhe as notícias em primeira mão.


 

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Sitevip Internet