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20/09/2024 às 08:08

ICMS RETROATIVO

Fiemt pede à Justiça para ser assistente de acusação em processo contra Energisa

Ação Civil Pública é movida pelo Ministério Público do Estado contra a concessionária, que contesta a cobrança retroativa

Leiagora

Fiemt pede à Justiça para ser assistente de acusação em processo contra Energisa

Foto: Reprodução

A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) requereu à Justiça para ser assistente litisconsorcial em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE MT) contra a Energisa Mato Grosso. A ação, que tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, contesta a cobrança retroativa de ICMS sobre a geração de energia através de fontes solar e não solar, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021.

Na prática, a Fiemt será parte da ação, defendendo os contribuintes junto com o MPE. A Federação, representada pelo consultor jurídico Dr. Victor Maizman, reforça que a cobrança retroativa imposta pela Energisa é indevida, pois atinge diretamente as indústrias de Mato Grosso, gerando um ônus financeiro inesperado e prejudicando a segurança jurídica dos contribuintes. A entidade destaca que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade das regras estaduais que respaldavam a cobrança de ICMS sobre a geração de energia solar, deve ser respeitada.

A Fiemt argumenta que a Constituição Federal assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, aplicar uma cobrança retroativa de um tributo declarado inconstitucional viola este princípio, perpetuando efeitos jurídicos inválidos.

Presidente da Fiemt, Silvio Rangel, destaca que a instituição seguirá comprometida com a defesa dos interesses de seus associados, assegurando que as indústrias não sejam penalizadas por interpretações fiscais retroativas que desrespeitem as normas vigentes à época dos fatos. “A entidade continuará acompanhando o andamento da ação e adotará todas as medidas necessárias para proteger os direitos das indústrias de Mato Grosso”, afirmou.
 
Da assessoria
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