A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) aplicou R$ 4,7 milhões em multas na Usina Hidrelétrica (UHE) Colíder. A penalidade é decorrente de fiscalização realizada pela Superintendência Reguladora de Energia (SRE) da Agência.
Nas instalações da usina foram identificadas irregularidades relativas ao Plano de Ação e Emergência (PAE), documento que estabelece orientações técnicas e administrativas para atuação rápida e de maneira ordenada em incidentes.
Na avaliação da equipe de fiscalização, o PAE estava em desacordo com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). A multa foi aplicada em abril e a decisão por mantê-la, após julgado o recurso, foi ratificada pela Diretoria Executiva Colegiada da Ager-MT no dia 12 de setembro.
A atuação da Agência decorre de convênio de descentralização firmado junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que delegou à autarquia as atividades de fiscalização e ouvidoria dos serviços de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.
Ainda cabe recurso contra a decisão da Ager-MT, a ser apreciado pela diretoria da ANEEL.
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Da assessoria
