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17/12/2024 às 13:41

MAIS UMA CHANCE

Mutirão Fiscal é prorrogado até 18 de dezembro com descontos de até 95% em juros e multas

Os contribuintes podem aderir ao Mutirão Fiscal de forma 100% virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura ou do Portal REFIS Online

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Mutirão Fiscal é prorrogado até 18 de dezembro com descontos de até 95% em juros e multas

Foto: Luiz Alves

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), prorrogou o prazo para adesão ao Mutirão Fiscal até o dia 18 de dezembro de 2024. O programa oferece descontos de até 95% em juros e multas, além de parcelamento em até 48 vezes para regularização de débitos municipais, como IPTU, ISSQN e multas de trânsito. 

Os contribuintes podem aderir ao Mutirão Fiscal de forma 100% virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura ou do Portal REFIS Online. Além disso, o atendimento presencial estará disponível no posto da Procuradoria Fiscal entre os dias 14 e 18 de dezembro. 

Para facilitar o processo, os acordos também podem ser realizados pelo WhatsApp, garantindo agilidade e comodidade aos contribuintes. 

A iniciativa é uma parceria entre a PGM e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e visa incentivar a regularização das pendências financeiras dos cidadãos. 

A prorrogação do prazo foi oficializada por meio do Decreto nº 10.740, publicado na edição suplementar nº 1.013 da Gazeta Municipal desta segunda-feira (16)

Mais informações estão disponíveis no Portal REFIS Online: https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/Refis/Home.aspx.

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