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Notícias / Política

19/12/2024 às 10:44

CRITICOU SEMA

Botelho aposta em agilidade nos serviços da Sema com PL que prevê que Estado pague multa ao cidadão

Proposta do Executivo estabelece que, em caso de atraso, a multa será de 10% sobre o valor pago pelo cidadão ou empresa que solicitou o serviço, com um acréscimo de 1% por dia de atraso, limitada a 50% do valor pago

Da Redação - Vanessa Araujo/Da Reportagem Local - Paulo Henrique Fanaia

Botelho aposta em agilidade nos serviços da Sema com PL que prevê que Estado pague multa ao cidadão

Foto: assessoria

O deputado estadual Eduardo Botelho (União) viu com bons olhos o projeto de lei (PL) enviado pelo governo estadual para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que prevê o pagamento de multa ao cidadão se houver atraso nos serviços prestados. 

Leia mais - Governador propõe que Estado pague multa ao cidadão se atrasar serviço

Botelho enfatizou a importância de o PL incluir, especialmente, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), que, segundo ele, frequentemente demora na execução de serviços, como a emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“Acho que é um projeto muito interessante, inovador, é um projeto que cria responsabilidade e nós queremos que se estenda especificamente para a Sema, que é o maior problema hoje, por exemplo, o CAR. As pessoas, os proprietários protocolam a CAR e fica um século lá. Eles fazem como eles querem. Isso daí vai criar agora um prazo, uma responsabilidade. Então, isso é muito bom, qualquer coisa que você pagar, você tem que exigir o prazo do Estado, eu acho que isso é muito importante”, avaliou Botelho. 

O deputado inclusive acredita que a proposta deve passar com facilidade na ALMT por se tratar de algo "inovador". 

A proposta do Executivo estabelece que, em caso de atraso, a multa será de 10% sobre o valor pago pelo cidadão ou empresa que solicitou o serviço, com um acréscimo de 1% por dia de atraso, limitada a 50% do valor pago. A medida também prevê a possibilidade de a regulamentação definir percentuais diferenciados para situações específicas.
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