Botelho enfatizou a importância de o PL incluir, especialmente, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), que, segundo ele, frequentemente demora na execução de serviços, como a emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“Acho que é um projeto muito interessante, inovador, é um projeto que cria responsabilidade e nós queremos que se estenda especificamente para a Sema, que é o maior problema hoje, por exemplo, o CAR. As pessoas, os proprietários protocolam a CAR e fica um século lá. Eles fazem como eles querem. Isso daí vai criar agora um prazo, uma responsabilidade. Então, isso é muito bom, qualquer coisa que você pagar, você tem que exigir o prazo do Estado, eu acho que isso é muito importante”, avaliou Botelho.
O deputado inclusive acredita que a proposta deve passar com facilidade na ALMT por se tratar de algo "inovador".
A proposta do Executivo estabelece que, em caso de atraso, a multa será de 10% sobre o valor pago pelo cidadão ou empresa que solicitou o serviço, com um acréscimo de 1% por dia de atraso, limitada a 50% do valor pago. A medida também prevê a possibilidade de a regulamentação definir percentuais diferenciados para situações específicas.