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14/01/2025 às 15:02

DECRETO DE CALAMIDADE FINANCEIRA

Procuradoria rebate Emanuel, garante legalidade do decreto e afirma que vai demonstrar na Justiça que a ação não merece prosperar

Por meio de nota, o órgão municipal garante que o decreto de calamidade financeira “demonstra responsabilidade na gestão fiscal

Kamila Arruda

Procuradoria rebate Emanuel, garante legalidade do decreto e afirma que vai demonstrar na Justiça que a ação não merece prosperar

Foto: assessoria

A Procuradoria Geral de Cuiabá rebateu a alegações usadas pelo ex-gestor Emanuel Pinheiro (MDB) para pedir a anulação do decreto de calamidade financeira. O emedebista ingressou com uma ação popular nesta segunda-feira (13) alegando, entre outras coisas, que a medida não era compatível com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por meio de nota, o órgão municipal garante que o decreto de calamidade financeira “demonstra responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe ação planejada e transparente do gestor público, devendo este adotar medidas eficazes para se prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Partindo disso, afirmam que o decreto demonstra o compromisso da atual gestão com o correto cumprimento de suas obrigações de ordem financeira.

“Além disso, a medida adotada está em consonância com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei Orgânica do Município e com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, completou.

“Quanto à ação popular proposta pelo ex-prefeito, informa a PGM que irá apresentar, assim que citada para responder à demanda, a defesa cabível para o caso, demonstrando juridicamente que esta ação não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgada improcedente”, finalizou.

Na ação popular, Emanuel afirma que o decreto de calamidade foi baixado por Abilio é um ato político e não administrativo.  Isso, porque, segundo ele, as ações do atual gestor, vão na contra mão da decreto.

Emanuel cita as declarações de Abilio de que não irá buscar ajuda do Governo Federal, e ainda o projeto de lei que o liberal pretende enviar à Câmara de Vereadores para concessão de auxílio financeiro de R$ 1000 as famílias atingidas pelas chuvas no último final de semana.
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