Para receber o auxílio financeiro que será cedido pela Prefeitura de Cuiabá, a renda total da família que teve sua residência invadida pela água da forte chuva registrada na Capital no último final de semana, terá que ser de, no máximo, três salários mínimos.
Além disso, eles deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e apresentar, no momento da solicitação do benefício, documento emitido pela Defesa Civil Municipal, comprovando que seu imóvel de moradia à época do desastre foi diretamente atingido.
“O auxílio financeiro a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá ser utilizado para o custeio das necessidades básicas dos membros da família. [...] É vedada a destinação do auxílio financeiro para aquisição de bebidas alcoólicas, produtos à base de tabaco e demais congêneres”, diz cláusulas do projeto de lei.
Vale frisar que, as condições consideradas para o atendimento aos critérios do auxílio serão regulamentadas por meio de decreto, o qual deve ser publicado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), após aprovação da matéria por parte da Câmara de Vereadores.
A propositura não valerá apenas para o recente caso, como o registrado no bairro São Matheus. A lei estará em vigor e atenderá situações de emergência ocasionadas por circunstâncias climáticas anormais.
Neste ano, a expectativa é que 150 famílias sejam beneficiados. Para tanto, o auxílio financeiro terá o valor global de até R$ 300.000,00.
A matéria foi encaminhada a Câmara Municipal no final da tare desta terça-feira (14). A presidente da Casa de Leis, vereadora Paula Calil (PL), convocou uma sessão extraordinária para as 14 horas desta quinta-feira (16), para apreciação do projeto de lei.