O governador Mauro Mendes irá vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa e que alterava o sistema ambiental do Estado. A decisão, segundo o gestor estadual, foi tomada com base em parecer técnico. 

“Após ver o parecer técnico e ouvir os setores, decidi vetar 100% o projeto. Vamos constituir um grupo de trabalho nos próximos dias e, em até 90 dias, apresentaremos um novo projeto de lei, consistente, técnico, que respeite as legislações ambientais do país e traga mais segurança jurídica na interpretação e aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado”, explicou o governador nesta segunda-feira (20). 

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, pontuou que a atualização é necessária, mas que deve ser analisada tecnicamente. Hoje, o IBGE tem uma base de referência melhor de análise para o CAR. 

“A mudança de legislação tem que trazer mais simplicidade no processo, porém com segurança jurídica e técnica. Então, acredito que o grupo de trabalho vai estudar não apenas essa alteração, mas com regras de transição e também garantindo a proteção ambiental e a produção sustentável”, disse ela. 

Durante a reunião com o setor produtivo e deputados estaduais, o autor do substitutivo aprovado pelos parlamentares, Nininho (PSD), destacou a importância de se resolver a situação com diálogo.

“Precisamos resolver essa questão com critérios claros para os técnicos da Sema e vamos adequar o que for necessário, até para evitar judicializações futuras. Então, vamos tratar esses critérios dentro do grupo de trabalho com o compromisso de encontrarmos um meio termo que proteja e atenda aos técnicos e aos produtores e respeite a legislação”, disse Nininho.

O projeto

O texto aprovado em 8 de janeiro por 15 votos a 8, é um substitutivo do deputado estadual Nininho (PSD) que altera o Código Ambiental mato-grossense e visa reclassificar formações vegetais com características de floresta, reconhecendo-as como parte do bioma Cerrado. 

É importante destacar que, enquanto as áreas de floresta exigem uma reserva legal obrigatória de 80%, no Cerrado esse percentual é reduzido para 35%. Portanto, caso haja confusão na classificação das vegetações, as florestas podem ser potencialmente destruídas ao serem equivocadamente associadas ao bioma Cerrado.

Ocorre que o texto original do PCL, apresentado pelo Executivo, pedia a substituição da escala de classificação utilizada pelo IBGE, ferramenta que serve para mapear e determinar as características de vegetação. A proposta previa que a escala saltasse de 1:1.000.000 para 1:250.000, o que garantiria maior precisão de análise.


 

 

 

 

 

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