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Notícias / Política

21/01/2025 às 09:43

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Governador sanciona lei que endurece medidas de segurança nos presídios, mas veta permanência de 'mercadinhos'

O veto já havia sido sinalizado pelo governador na semana passada; Ele ainda pode ser derrubado pelos deputados

Paulo Henrique Fanaia

Governador sanciona lei que endurece medidas de segurança nos presídios, mas veta permanência de 'mercadinhos'

Foto: Secom / MT

O governador Mauro Mendes (União) vetou trechos do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa no início do ano, o qual visa endurecer as medidas de segurança nas unidades prisionais do estado. O gestor estadual barrou a cláusula que garante a continuidade dos chamados “mercadinhos” nos presídios de Mato Grosso.

A medida foi publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (21) e não gera surpresa, uma vez que Mendes já havia sinalizado que vetaria esse trecho da lei.

Diferente do que defende o desembargador e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso, Orlando Perri, Mauro afirma que a existência destes estabelecimentos é desnecessária, haja vista que o estado fornece todos os produtos essenciais para os reeducandos.
 
De acordo com as razões do veto, os “mercadinhos” são permitidos pela Lei de Execuções Penais apenas quando o estado não fornece os suprimentos básicos para os presos. Além disso, um relatório da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus/MT) afirma que, além de fomentar a economia das facções criminosas, os “mercadinhos” cria um ambiente de desigualdade social atrapalhando a ressocialização dos reeducandos.
 
“Mercadinhos têm sido historicamente explorados por facções criminosas como instrumentos de controle interno, gerando desvios de recursos e ameaçando a ordem e a segurança nas unidades penais. (...) Durante as deliberações, ficou claro que atividades comerciais, como mercadinhos, são fontes recorrentes de recursos e instrumentos de controle interno utilizados por facções criminosas. (...) Essa decisão tem como objetivo evitar a perpetuação do poder paralelo, garantir a transparência na gestão dos recursos prisionais e fortalecer o foco na ressocialização dos detentos”, diz trecho do veto publicado no Diário Oficial de Mato Grosso nesta terça-feira (21).
 
O veto agora será votado pelos deputados estaduais em sessão futura. A discussão da derrubada deste veto deve movimentar a Casa de Leis, tendo em vista que a maioria dos parlamentares aprovaram a manutenção dos “mercadinhos” após intensa reunião com membros do Tribunal de Justiça, incluindo o desembargador Orlando Perri.
 
A endurecimento das regras dentro dos presídios de Mato Grosso faz parte do pacote de medidas adotadas pelo programa Tolerância Zero Contra o Crime Organizado que tem como objetivo desmantelar as facções criminosas que dominam o estado e que, por muitas vezes, ordenam crimes de dentro das cadeias.
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1 comentário

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  • Damares 21/01/2025 às 00:00

    Parabéns Governador é preciso endurecer mesmo e ficar de olho nos agentes penitenciários se não a facilitação não tem como penitenciários usar celulares nem o crime prevalecer dentro do presídio. E o mercadinho não devia ter nem discussão. Tem que acabar.

 
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