O procurador-geral eleito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Rodrigo Fonseca, se esquivou de opinar sobre a proibição de mercadinhos em penitenciárias do Estado, conforme prevê lei de autoria do governo. Fonseca justificou que não irá invadir competências do Executivo e argumentou que o MP poderá atuar na situação somente se houver ‘desvios de legalidade’.
“Quanto à questão, a administração penitenciária, ela cabe ao Poder Executivo. Pessoal, eu sempre defendi, vou defender a vida inteira, que tem que ter uma separação e independência dos poderes. É sempre ruim quando um poder começa a se imiscuir demais na atuação do outro”, ponderou em coletiva de imprensa, na manhã de quinta-feira (6).
Ocorre que a Lei Estadual nº 12.792/2025, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) em 21 de janeiro deste ano, implantou uma série de medidas que tornaram mais severa a segurança nos presídios do Estado.
Na aprovação da matéria na Assembleia Legislativa, os parlamentares aprovaram a continuisade dos mercadinhos nas penitenciários, mas com uma fiscalização mais rígida.
O chefe do Executivo Estadual, contudo, vetou essa cláusula da lei e manteve o artigo original que previa a proibição da instalação de mercadinhos nas unidades, sob a justificativa de que o próprio governo já oferece todos os itens básicos e necessários aos detentos.
Todavia, repercutiu na quinta-feira a decisão do juiz Anderson Candiotto, da 4ª Vara Cível de Sorriso (398 km de Cuiabá), que autorizou o funcionamento do mercadinho situado no Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), após pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso. Para o magistrado, a proibição poderia impactar a assistência material aos presos.
O futuro procurador-geral reforçou que cabe ao Executivo decidir e defendeu que o magistrado em questão possa ter de fato encontrado alguma ilegalidade na lei.
“A administração penitenciária cabe ao Executivo. O Ministério Público vai agir onde há ou não desvio de legalidade. No caso do juiz de Sorriso, eu não conheço o processo, mas ele deve ter visto alguma coisa que ele entendeu que não é legal, ele vai dar uma decisão, uma decisão de tutela antecipada. Isso vai ser passível de recursos e vai se pacificando dentro do sistema jurídico aquilo que é possível e aquilo que não é”, finalizou o procurador eleito, empossado na sexta-feira.
Agora, a proibição ou não dos mercadinhos nas unidades prisionais de Mato Grosso está nas mãos do Parlamento Estadual. Isso, porque é os deputados estaduais quem decidem se irá manter o veto do governador e proibir o comércio dentro das penitenciárias, ou derrubar o veto e garantir a permanência dos mercadinhos.
.jpeg)
