O decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, publicado pelo presidente Lula (PT), causou indignação aos deputados da oposição, principalmente na bancada da Segurança Pública. O vice-líder da oposição, deputado federal Coronel Assis (União) classificou a medida como um absurdo, por revogar o direito dos militares da reserva não remunerada de obterem a carta-patente.
O documento de identidade militar registra a função na qual o oficial serviu durante o período que esteve nas Forças Armadas.
“É um absurdo esse decreto, pois as pessoas servem o Brasil, servem a pátria e não podem ter a sua carta-patente para guardar, para mostrar com orgulho para os seus descendentes, dizer que são oficiais da reserva não remunerada do país”, apontou o deputado federal Coronel Assis em discurso na tribuna da Câmara Federal.
Em resposta ao decreto do presidente, Coronel Assis assinou como coautor o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 76/2025, de autoria dos deputados Silvia Waiãpi (PL/AP) e Sanderson (PL/RS), que susta os efeitos do Decreto 12.375.
“A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Artigo 142, § 3º, inciso VI que o oficial das Forças Armadas somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. Assim, qualquer ato administrativo que disponha sobre a perda da Carta Patente sem a observância desse preceito é manifestamente inconstitucional”, justifica o PDL.
Da assessoria
